Indexação - IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, MECANISMO, VIABILIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, (CPI), LIMITAÇÃO, CINCO, NÚMERO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, ANDAMENTO SIMULTÂNEO, OBJETIVO, AUSÊNCIA, ESVAZIAMENTO, FUNÇÃO ESSENCIAL, LEGISLATIVO, ELABORAÇÃO, LEI. DISPOSITIVO REGIMENTAL, AUSÊNCIA, OBSTÁCULO, INSTAURAÇÃO, NOVA, (CPI), OBSERVÂNCIA, ORDEM CRONOLÓGICA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO. - DISCUSSÃO, FATO, TRIBUNAL, ADMINISTRAÇÃO, EXCESSO, PROCESSO, UTILIZAÇÃO, TÉCNICA, RETENÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, POSTERIORIDADE, TRANSFERÊNCIA, GABINETE, MINISTRO. PLENÁRIO, DEBATE, NECESSIDADE, (STF), EMPENHO, UTILIZAÇÃO, SÚMULA VINCULANTE, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, ADOÇÃO, MECANISMO, ACELERAÇÃO, TRAMITAÇÃO, CAUSA, PENDÊNCIA, MATÉRIA, REPETIÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, LIMITAÇÃO, CINCO, NÚMERO, (CPI), FUNCIONAMENTO CONJUNTO, REFERÊNCIA, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO INTERNA, VIABILIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (MIN. NÉRI DA SILVEIRA). - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROCEDÊNCIA, PEDIDO, ENTENDIMENTO, LIMITAÇÃO, NÚMERO, INSTALAÇÃO, (CPI), OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, HARMONIA, DISCIPLINA, REGIMENTO INTERNO, ÓRGÃO PÚBLICO, CONFORMIDADE, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: PROCEDÊNCIA, PEDIDO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, IMPUGNAÇÃO, RECONHECIMENTO, LIMITAÇÃO REGIMENTAL, POSSIBILIDADE, OBSTÁCULO, EXERCÍCIO, INVESTIGAÇÃO, GRUPO MINORITÁRIO, CÂMARA DOS DEPUTADOS. CONHECIMENTO, PEDIDO, MOTIVO, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, SEPARAÇÃO DOS PODERES, VIABILIZAÇÃO, EFETIVO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, (STF), EXERCÍCIO, CONTROLE JURISDICIONAL, LEGITIMAÇÃO, HIPÓTESE, LESÃO, DIREITO INDIVIDUAL. CLÁUSULA, "JUDICIAL REVIEW", ORIGEM, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUPERAÇÃO, MATÉRIA, IMUNIDADE, RESULTADO, PREDOMINÂNCIA, LEI, DIREITO, LUGAR, ARBITRARIEDADE, PODER PÚBLICO. VEDAÇÃO, APRECIAÇÃO, ÂMBITO, PODER JUDICIÁRIO, QUESTÃO, INTERNA CORPORIS, CONDICIONAMENTO, AUSÊNCIA, RESULTADO, OFENSA, LESÃO, AMEAÇA, DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. - VOTO VENCIDO, PROCEDÊNCIA, (ADI), ENTENDIMENTO, LIMITAÇÃO REGIMENTAL, NÚMERO, (CPI), ANDAMENTO SIMULTÂNEO, RESULTADO, POSSIBILIDADE, MAIORIA, ARTICULAÇÃO, FORMAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR FANTASMA, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, MATÉRIA, DESINTERESSE, MAIORIA, DEPUTADOS, (MIN.SEPÚLVEDA PERTENCE). Legislação LEG-FED CF ANO-1824 CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 ART-00051 INC-00003 INC-00004 ART-00058 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ART-00035 PAR-00004 (CÂMARA DOS DEPUTADOS). LEG-FED RGI ART-00145 PAR-00003 (SENADO FEDERAL). LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00021 ART-00151 (REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL). LEG-FED RES-000017 ANO-1989 (CÂMARA DOS DEPUTADOS). Observação Votação: por maioria, vencidos os Mins. Marco Aurélio, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. Resultado: improcedente. Acórdãos citados: MS-20464 (RTJ-112/598), MS-22494 (RTJ-163/176), MS-23418; RTJ-102/27, RTJ-112/1023; RT-442/193. Legislação estrangeira citada: Constituição de Weimar de 1919. Veja: informativo do STF 207. Número de páginas: (54). Análise:(JBM). Revisão:(). Inclusão: 31/08/04, (SVF). Doutrina AUTOR: JOSÉ ANTONIO PIMENTA BUENO OBRA: DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO E ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO, ITENS Nº 125-129 ANO: 1958 PÁGINAS: 105-108 EDITORA: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA AUTOR: JOSAPHAT MARINHO OBRA: TEXTO IN REVISTA FORENSE VOLUME: 151 PÁGINA: 99 AUTOR: PINTO FERREIRA OBRA: PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CONSTITUCIONAL MODERNO ANO: 1971 VOLUME: 1 PÁGINAS: 195-196 EDIÇÃO: 5ª EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS AUTOR: ARNOLDO WALD OBRA: O MANDADO DE SEGURANÇA E SUA JURISPRUDÊNCIA VOLUME: 2 PÁGINA: 889 AUTOR: CASTRO NUNES OBRA: DO MANDADO DE SEGURANÇA EDIÇÃO: 5ª PÁGINA: 223 AUTOR: PONTES DE MIRANDA OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA Nº 1, DE 1969 ITEM Nº 14 EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS EDIÇÃO: 2ª ANO: 1970 VOLUME: 3 PÁGINAS: 644-645