STF ADI 1635 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 35, § 4º DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. RESTRIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUÍ-LA
ENQUANTO ESTIVER FUNCIONANDO PELO MENOS CINCO DELAS, SALVO PROJETO
DE RESOLUÇÃO APROVADO POR UM TERÇO DE SEUS MEMBROS. ANTINOMIA ENTRE
O ART. 51, III, IV E O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA
E "PERICULUM IN MORA". LIMINAR INDEFERIDA.
1. Não há nenhuma
antinomia entre os artigos 51, III e IV da Constituição Federal -
que autorizam a elaboração dos Regimentos Internos das Casas do
Congresso Nacional e dispõem sobre a sua organização, funcionamento
e poder de polícia -, com o preceito do § 3º do artigo 58 da Carta
Política. Ao contrário, as disposições se complementam, de forma
harmônica e racional.
2. Regimento Interno da Câmara dos
Deputados: norma que estabelece o seu gerenciamento e disciplina as
regras de conduta. Art. 35, § 4º do RICD: preceito que objetiva
tornar compatível, factível e viável o cumprimento do dispositivo
constitucional autorizador da formação das CPIs e torna exequível
esse extraordinário instrumento da atividade parlamentar.
3.
Ausência de plausibilidade jurídica e "periculum in mora". Medida
liminar indeferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 35, § 4º DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. RESTRIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUÍ-LA
ENQUANTO ESTIVER FUNCIONANDO PELO MENOS CINCO DELAS, SALVO PROJETO
DE RESOLUÇÃO APROVADO POR UM TERÇO DE SEUS MEMBROS. ANTINOMIA ENTRE
O ART. 51, III, IV E O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA
E "PERICULUM IN MORA". LIMINAR INDEFERIDA.
1. Não há nenhuma
antinomia entre os artigos 51, III e IV da Constituição Federal -
que autorizam a elaboração dos Regimentos Internos das Casas do
Congresso Nacional e dispõem sobre a sua organização, funcionamento
e poder de polícia -, com o preceito do § 3º do artigo 58 da Carta
Política. Ao contrário, as disposições se complementam, de forma
harmônica e racional.
2. Regimento Interno da Câmara dos
Deputados: norma que estabelece o seu gerenciamento e disciplina as
regras de conduta. Art. 35, § 4º do RICD: preceito que objetiva
tornar compatível, factível e viável o cumprimento do dispositivo
constitucional autorizador da formação das CPIs e torna exequível
esse extraordinário instrumento da atividade parlamentar.
3.
Ausência de plausibilidade jurídica e "periculum in mora". Medida
liminar indeferida.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO,
CÂMARA DOS DEPUTADOS, REGULAMENTAÇÃO, FORMAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO, IMPOSIÇÃO, LIMITAÇÃO, NÚMERO, FUNCIONAMENTO, SIMULTANEO,
INEXISTÊNCIA, PLAUSIBILIDADE JURÍDICA,
"PERICULUM IN MORA". INEXISTÊNCIA, ANTINOMIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ELABORAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CASAS, CONGRESSO
NACIONAL, COMPARAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DISCIPLINA, CRIAÇÃO, (CPI).
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NÉRI DA SILVEIRA: INDEFERIMENTO, PEDIDO, MOTIVO, DISPOSITIVO
REGIMENTAL, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA, EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, PROIBIÇÃO, BASE,
APROVAÇÃO, PROJETO, RESOLUÇÃO, OBEDIÊNCIA, "QUORUM", IDENTIDADE, "CAPUT",
ARTIGO, PERMISSÃO,
INSTALAÇÃO, (CPI).
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DISPOSITIVO, REGIMENTO
INTERNO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, NOVIDADE, CONDIÇÃO, ADMISSIBILIDADE,
INSTAURAÇÃO, (CPI), AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESULTADO,
LIMITAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, MINORIA.
- VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: DEFERIMENTO, LIMINAR, DISPOSITIVO REGIMENTAL,
IMPOSIÇÃO, LIMITAÇÃO, CINCO, (CPI), ANDAMENTO, CÂMARA DOS DEPUTADOS,
RESULTADO, PERMISSÃO, MAIORIA, ARTICULAÇÃO, FORMAÇÃO, COMISSÃO
PARLAMENTAR, FANTASMA, OBJETIVO, IMPEDIMENTO,
INVESTIGAÇÃO, MATÉRIA, AUSÊNCIA, INTERESSE, PARCELA, DEPUTADOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00044 ART-00051 INC-00003 INC-00004
ART-00058 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI
ART-00035 PAR-00004
(CÂMARA DOS DEPUTADOS).
LEG-FED RGI
ART-00145 PAR-00003
(SENADO FEDERAL).
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00021 ART-00151
(REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL).
LEG-FED RES-000017 ANO-1989
(CÂMARA DOS DEPUTADOS).
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence.
Resultado: indeferido.
Acórdão citado: MS-22494 (RTJ-163/176).
Número de páginas: (24). Análise:(JBM). Revisão:().
Inclusão: 31/08/04, (SVF).
Doutrina
AUTOR: H.P. SCHNEIDER
OBRA: OPOSICIÓN E INFORMACIÓN EM DEMOCRACIA Y CONSTITUCIÓN
ANO: 1991 PÁGINA: 171
Data do Julgamento
:
25/09/1997
Data da Publicação
:
DJ 05-03-2004 PP-00013 EMENT VOL-02142-02 PP-00222
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTES. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT E OUTROS
ADVDOS. : LUIZ ALBERTO DOS SANTOS E OUTROS
ADVDOS. : ILDSON RODRIGUES DUARTE E OUTROS
REQDA. : CÂMARA DOS DEPUTADOS
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