STF ADI 1636 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: I. Medida provisória: revogação por outra medida
provisória, pendente a primeira de apreciação pelo Congresso
Nacional: suspensão da eficácia da medida provisória revogada até
que se converta em lei a que a tenha revogado: conseqüente suspensão
do processo da ação direta de inconstitucionalidade proposta contra
o edito revogado.
II. Ação direta de inconstitucionalidade: ilegitimidade
para propô-la da Confederação Brasileira de Aposentados e
Pensionistas, que, na ADIn 501, se assentou não ser nem confederação
sindical, nem entidade de classe.
Ementa
I. Medida provisória: revogação por outra medida
provisória, pendente a primeira de apreciação pelo Congresso
Nacional: suspensão da eficácia da medida provisória revogada até
que se converta em lei a que a tenha revogado: conseqüente suspensão
do processo da ação direta de inconstitucionalidade proposta contra
o edito revogado.
II. Ação direta de inconstitucionalidade: ilegitimidade
para propô-la da Confederação Brasileira de Aposentados e
Pensionistas, que, na ADIn 501, se assentou não ser nem confederação
sindical, nem entidade de classe.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, referendou a decisão proferida pelo Presidente da Corte, Ministro Celso de Mello. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Moreira Alves. Plenário, 06.8.97.
Data do Julgamento
:
06/08/1997
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1997 PP-47475 EMENT VOL-01884-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO PROGRESSISTA BRASILEIRO - PPB
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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