STF ADI 164 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de
desistencia. Legitimidade ativa.
- Em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade,
ja se firmou, nesta Corte, o entendimento de que ação dessa
natureza não e suscetivel de desistencia.
- Instituição, que pode ser integrada por entidades
sindicais e associações não-sindicais, e, além disso, consiste em
associação de associações, não e entidade de classe para o efeito
de ter legitimidade para propor ação direta de
inconstitucionalidade.
- Entidade sindical de grau superior integrada por
sindicatos não preenche os requisitos legais para constituir uma
Confederação sindical.
Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de
desistencia. Legitimidade ativa.
- Em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade,
ja se firmou, nesta Corte, o entendimento de que ação dessa
natureza não e suscetivel de desistencia.
- Instituição, que pode ser integrada por entidades
sindicais e associações não-sindicais, e, além disso, consiste em
associação de associações, não e entidade de classe para o efeito
de ter legitimidade para propor ação direta de
inconstitucionalidade.
- Entidade sindical de grau superior integrada por
sindicatos não preenche os requisitos legais para constituir uma
Confederação sindical.
Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.Decisão
Preliminarmente, o Tribunal, por votação unânime, indeferiu o pedido
de desistência das requerentes. Votou o Presidente. Em seguida, o
Tribunal, por maioria de votos, não conheceu da ação, por falta de
legitimidade ativa das requerentes, vencidos, em parte, os Ministros
Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Paulo Brossard, que dela conheciam
quanto à primeira requerente (Confederação Nacional das Instituições
Financeiras - CNF). Votou o Presidente. Plenário, 08.09.1993.
Data do Julgamento
:
08/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1993 PP-28049 EMENT VOL-01730-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTES. : CNF - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
: E OUTRA
ADVS. : RUBENS DE BARROS BRISILLA E GERALDO DE CAMARGO VIDIGAL
REQDOS. : CONGRESSO NACIONAL E PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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