STF ADI 164 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FINSOCIAL (LEIS 7.689/88,
7.738/89 E 7.787/89). PEDIDO DE LIMINAR.
- NÃO SE DEMONSTROU, NO CASO, A EXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA,
UMA VEZ QUE, EVIDENTEMENTE, EM NADA E ATINGIDO PERANTE O PÚBLICO
O CONCEITO DAS INSTITUIÇÕES FILIADAS AS AUTORAS PELO SURGIMENTO, EM
SEUS BALANCETES MENSAIS, DOS REFLEXOS DE EXIGENCIAS LEGAIS QUE
INQUINAM COMO INCONSTITUCIONAIS. POR OUTRO LADO, LIMITAM-SE AS
AUTORAS, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO, A ALEGAR QUE A INTENSIDADE
DAS EXIGENCIAS DO PAGAMENTO ANTECIPADO DECORRENTE DO FINSOCIAL
AMPLIA RISCO QUE CORREM PELO ESVAZIAMENTO DE SEUS RECURSOS.
DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR REFERENDADO PELO PLENÁRIO.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FINSOCIAL (LEIS 7.689/88,
7.738/89 E 7.787/89). PEDIDO DE LIMINAR.
- NÃO SE DEMONSTROU, NO CASO, A EXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA,
UMA VEZ QUE, EVIDENTEMENTE, EM NADA E ATINGIDO PERANTE O PÚBLICO
O CONCEITO DAS INSTITUIÇÕES FILIADAS AS AUTORAS PELO SURGIMENTO, EM
SEUS BALANCETES MENSAIS, DOS REFLEXOS DE EXIGENCIAS LEGAIS QUE
INQUINAM COMO INCONSTITUCIONAIS. POR OUTRO LADO, LIMITAM-SE AS
AUTORAS, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO, A ALEGAR QUE A INTENSIDADE
DAS EXIGENCIAS DO PAGAMENTO ANTECIPADO DECORRENTE DO FINSOCIAL
AMPLIA RISCO QUE CORREM PELO ESVAZIAMENTO DE SEUS RECURSOS.
DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR REFERENDADO PELO PLENÁRIO.Decisão
Indexação
PC4517, MEDIDA CAUTELAR, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL),
COBRANÇA, CRIAÇÃO, PAGAMENTO ANTECIPADO, EXIGÊNCIA,
PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-007689 ANO-1988
LEG-FED LEI-007738 ANO-1989
LEG-FED LEI-007787 ANO-1989
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDA.
ANO: 1990 AUD:06-04-1990
Número de páginas: (6). REVISÃO:(BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 12.05.98, (ARV).
Alteração: 25/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
01/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1990 PP-02626 EMENT VOL-01576-01 PP-00022
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTES.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INST. FINANCEIRAS -CNF E OUTRA.
ADVS.: GERALDO DE CAMARGO VIDIGAL E RUBENS DE BARROS BRISOLLA
REQUERIDOS : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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