STF ADI 1642 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE SE ATRIBUIU
COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO. LIMITES NORMATIVOS DOS ESTADOS NO
ÂMBITO DA CF. HIPÓTESE DE DAR-SE INTERPRETAÇÃO CONFORME AO
DISPOSITIVO PARA EXCLUIR AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
PRECEDENTES.
LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
INICIATIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE SE ATRIBUIU
COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO. LIMITES NORMATIVOS DOS ESTADOS NO
ÂMBITO DA CF. HIPÓTESE DE DAR-SE INTERPRETAÇÃO CONFORME AO
DISPOSITIVO PARA EXCLUIR AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
PRECEDENTES.
LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para dar interpretação conforme à Constituição, à alínea d do inciso XXIII do art. 62 da Constituição do Estado de Minas Gerais, com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº 26, de 10/7/1997, para o fim de restringir o citado dispositivo, alínea d, às autarquias e fundações públicas. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, e Marco Aurélio. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 16.12.98.
Data do Julgamento
:
16/12/1998
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00126 EMENT VOL-02073-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : PGE - MG - ARÉSIO A DE ALMEIDA DÂMASIO E SILVA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS ESTEVES E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00052 INC-00003
LET-D LET-F ART-00084 INC-00014
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00062 INC-00023 LET-D
(MG)- (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
LEG-EST EMC-000026 ANO-1997
(MG).
Observação
:
Acórdãos citados: ADI 862 MC (RTJ 152/82), ADI 1281 MC (RTJ 157/487).
Número de páginas: (08).
Análise:(MML).
Revisão:(CTM/AAF).
Inclusão: 21/10/02, (MLR).
Alteração: 23/10/02, (MLR).
Alteração: 28/05/2018, ALS.
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