STF ADI 1643 MC / UF - UNIÃO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
LIMINAR. "SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES
DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES": LEI Nº
9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996. PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS CUJO EXERCÍCIO DEPENDA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
LEGALMENTE EXIGIDA: NÃO PODE OPTAR PELO "SISTEMA SIMPLES".
1. Há pertinência temática entre os objetivos estatutários
da Confederação Nacional das Profissões Liberais e a lei questionada,
que instituiu o "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -
SIMPLES".
2. Ainda que classificadas como microempresas ou empresas
de pequeno porte porque a receita bruta anual não ultrapassa os
limites fixados no art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.317, de 5 de
dezembro de 1996, não podem optar pelo "Sistema SIMPLES" as pessoas
jurídicas prestadoras de serviços que dependam de habilitação
profissional legalmente exigida.
3. Medida liminar indeferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
LIMINAR. "SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES
DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES": LEI Nº
9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996. PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS CUJO EXERCÍCIO DEPENDA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
LEGALMENTE EXIGIDA: NÃO PODE OPTAR PELO "SISTEMA SIMPLES".
1. Há pertinência temática entre os objetivos estatutários
da Confederação Nacional das Profissões Liberais e a lei questionada,
que instituiu o "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -
SIMPLES".
2. Ainda que classificadas como microempresas ou empresas
de pequeno porte porque a receita bruta anual não ultrapassa os
limites fixados no art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.317, de 5 de
dezembro de 1996, não podem optar pelo "Sistema SIMPLES" as pessoas
jurídicas prestadoras de serviços que dependam de habilitação
profissional legalmente exigida.
3. Medida liminar indeferida.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, indeferiu o pedido de medida cautelar.
Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de
Mello, Presidente, Carlos Velloso e Marco Aurélio. Presidiu o julgamento
o Ministro Moreira Alves (RISTE, art. 37, 1). Plenário, 30.10.97.
Data do Julgamento
:
30/10/1997
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1997 PP-00041 EMENT VOL-01896-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - C.N.P.L.
ADVDOS. : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA E OUTRO
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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