STF ADI 1643 / UF - UNIÃO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA INTEGRADO DE
PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS
DE PEQUENO PORTE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS.
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOAS JURÍDICAS
IMPEDIDAS DE OPTAR PELO REGIME. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Há pertinência temática entre os objetivos institucionais da
requerente
e o inciso XIII do artigo 9º da Lei 9317/96, uma vez que o pedido
visa a defesa dos interesses de profissionais liberais, nada
obstante a referência a pessoas jurídicas prestadoras de
serviços.
2. Legitimidade ativa da Confederação. O Decreto de
27/05/54 reconhece-a como entidade sindical de grau superior,
coordenadora dos interesses das profissões liberais em todo o
território nacional. Precedente.
3. Por disposição constitucional (CF, artigo 179), as
microempresas e
as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei
, pela
"simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias,
previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas"
(CF, artigo 179).
4. Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei,
por
motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e
empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta,
afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição
de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Ementa
ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA INTEGRADO DE
PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS
DE PEQUENO PORTE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS.
PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOAS JURÍDICAS
IMPEDIDAS DE OPTAR PELO REGIME. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Há pertinência temática entre os objetivos institucionais da
requerente
e o inciso XIII do artigo 9º da Lei 9317/96, uma vez que o pedido
visa a defesa dos interesses de profissionais liberais, nada
obstante a referência a pessoas jurídicas prestadoras de
serviços.
2. Legitimidade ativa da Confederação. O Decreto de
27/05/54 reconhece-a como entidade sindical de grau superior,
coordenadora dos interesses das profissões liberais em todo o
território nacional. Precedente.
3. Por disposição constitucional (CF, artigo 179), as
microempresas e
as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei
, pela
"simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias,
previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas"
(CF, artigo 179).
4. Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei,
por
motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e
empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta,
afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição
de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.Decisão
Indexação
- EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, OBJETIVOS INSTITUCIONAIS,
REQUERENTE, OBJETO, AÇÃO, DEFESA, INTERESSES, PROFISSIONAIS
LIBERAIS, REFERÊNCIA, PESSOAIS JURÍDICAS, PRESTAÇÃO, SERVIÇOS.
- VERIFICAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO, RECONHECIMENTO,
ENTIDADE SINDICAL, GRAU SUPERIOR, COORDENAÇÃO, INTERESSES,
PROFISSIONAIS LIBERAIS, TOTALIDADE, TERRITÓRIO NACIONAL.
- ATRIBUIÇÃO, LEGISLADOR ORDINÁRIO, INCUMBÊNCIA, DEFINIÇÃO,
MICROEMPRESA, EMPRESA, PEQUENO PORTE. ATENDIMENTO, LEI,
OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS, PROTEÇÃO, ABUSO, PODER ECONÔMICO,
IMPEDIMENTO, INSERÇÃO, EMPRESA, ECONOMIA INFORMAL.
- IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO, INSUFICIÊNCIA, ARGUMENTAÇÃO, MODIFICAÇÃO,
ORIENTAÇÃO, TRIBUNAL, DECISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, IGUALDADE TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA, VEDAÇÃO, LEI ESTADUAL,
OPÇÃO, "SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE "
(SIMPLES). LEGALIDADE, AFASTAMENTO, REGIME, SIMPLES, VERIFICAÇÃO,
CONDIÇÃO, SÓCIO, DISPUTA, MERCADO, TRABALHO, AUSÊNCIA, ASSISTÊNCIA,
ESTADO.
- VOTO VENCIDO, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, IGUALDADE TRIBUTÁRIA, EXCLUSÃO,
REGIME, SIMPLES, EMPRESAS, ATENDIMENTO, REQUISITOS, GOZO,
BENEFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, DISCRIMINAÇÃO, FIRMAS,
PEQUENAS EMPRESAS, CONSTITUIÇÃO, PROFISSIONAIS LIBERAIS
(MINISTROS CARLOS VELLOSO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE E MARCO AURÉLIO).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00003 INC-00004 ART-00103 INC-00009
PAR-00003 ART-00145 PAR-00001 ART-00150
INC-00002 INC-00004 ART-00179
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009317 ANO-1996
ART-00002 ART-00009 INC-00013
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Ministros Carlos Velloso, Sepúlveda
Pertence
e Marco Aurélio.
Resultado: improcedente.
Acórdãos citados: ADI-1590-MC, RE-153771 (RTJ-162/726), RE-212153.
Número de páginas: (19). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 09/07/03, (SVF).
Alteração: 16/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
05/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-03-2003 PP-00027 EMENT VOL-02102-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS
- CNPL
ADVDOS. : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
Mostrar discussão