STF ADI 1646 / PE - PERNAMBUCO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual que
regula obrigações relativas a serviços de assistência
médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada,
universalizando a cobertura de doenças (Lei no 11.446/1997, do
Estado de Pernambuco). 3. Vício formal. 4. Competência privativa
da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre
política de seguros (CF, art. 22, I e VII). 5. Precedente: ADI no
1.595-MC/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 19.12.2002, Pleno,
maioria. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente.
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual que
regula obrigações relativas a serviços de assistência
médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada,
universalizando a cobertura de doenças (Lei no 11.446/1997, do
Estado de Pernambuco). 3. Vício formal. 4. Competência privativa
da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre
política de seguros (CF, art. 22, I e VII). 5. Precedente: ADI no
1.595-MC/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 19.12.2002, Pleno,
maioria. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente.Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou
procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei
nº 11.446, de 10 de julho de 1997, do Estado de Pernambuco, vencidos os
Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Britto, que a julgavam
improcedente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Plenário,
02.08.2006.
Data do Julgamento
:
02/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2006 PP-00035 EMENT VOL-02259-01 PP-00166 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 60-74
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADVDOS. : GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : ROBERTA MARIA RANGEL E OUTRO
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