STF ADI 1649 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9478/97.
AUTORIZAÇÃO À PETROBRÁS PARA CONSTITUIR SUBSIDIÁRIAS. OFENSA AOS
ARTIGOS 2º E 37, XIX E XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. A Lei 9478/97 não autorizou a
instituição de empresa de economia mista, mas sim a criação de
subsidiárias distintas da sociedade-matriz, em consonância com o
inciso XX, e não com o XIX do artigo 37 da Constituição
Federal.
2. É dispensável a autorização legislativa para a criação
de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na
própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo
em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.
Ação
direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9478/97.
AUTORIZAÇÃO À PETROBRÁS PARA CONSTITUIR SUBSIDIÁRIAS. OFENSA AOS
ARTIGOS 2º E 37, XIX E XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. A Lei 9478/97 não autorizou a
instituição de empresa de economia mista, mas sim a criação de
subsidiárias distintas da sociedade-matriz, em consonância com o
inciso XX, e não com o XIX do artigo 37 da Constituição
Federal.
2. É dispensável a autorização legislativa para a criação
de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na
própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo
em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.
Ação
direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.Decisão
Indexação
- (PRELIMINAR), INOCORRÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, CAUSA DE PEDIR, AÇÃO. AUSÊNCIA, MODIFICAÇÃO, CONTEÚDO, NORMA,
EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA, CRIAÇÃO,
EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
- CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PETROBRÁS,
CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, POSSIBILIDADE, ASSOCIAÇÃO MAJORITÁRIA,
ASSOCIAÇÃO MINORITÁRIA, DIVERSIDADE, EMPRESA PRIVADA. CONSTITUCIONALIDADE,
DISPOSITIVO, LEI FEDERAL,
IMPOSIÇÃO, PETROBRÁS, DEVER, CRIAÇÃO, SUBSIDIÁRIA, ATRIBUIÇÃO, OPERAÇÃO,
CONSTRUÇÃO, DUTO, TERMINAL MARÍTIMO, EMBARCAÇÃO, FINALIDADE, TRANSPORTE,
PETRÓLEO, DERIVADO, GÁS NATURAL, FACULTATIVIDADE, ASSOCIAÇÃO MAJORITÁRIA,
ASSOCIAÇÃO MINORITÁRIA,
DIVERSIDADE EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, ESPECIFICIDADE,
LEI, CRIAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PETROBRÁS. DESNECESSIDADE,
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, HIPÓTESE,
EXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, TEXTO, LEI, CRIAÇÃO, EMPRESA-MATRIZ.
- SUFICIÊNCIA, NORMA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA,
CRIAÇÃO, SUBSIDIÁRIA, COLIGADA, PETROBRÁS, PARTICIPAÇÃO, DIVERSIDADE, EMPRESA,
DESNECESSIDADE, LEI ESPECÍFICA. DISPENSABILIDADE, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA,
CRIAÇÃO, INOVAÇÃO,
SUBSIDIÁRIA, SUB-SUBSIDIÁRIA, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
EMPRESA PRIVADA.
- INEXIGIBILIDADE, CRIAÇÃO, SUBSIDIÁRIA, COLIGADA, EMPRESA ESTATAL, FORMA,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. AYRES BRITTO: OBRIGATORIEDADE, LEI ESPECÍFICA, FINALIDADE,
EXCLUSIVIDADE, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
FUNDAMENTO, EXCEPCIONALIDADE, ATUAÇÃO, ESTADO, INICIATIVA PRIVADA, CONFORMIDADE,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
. INEXIGIBILIDADE, LEI ESPECÍFICA, CRIAÇÃO, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, HIPÓTESE,
ATIVIDADE ECONÔMICA, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, DECORRÊNCIA, EXCLUSÃO, INICIATIVA PRIVADA,
ATIVIDADE, MONOPÓLIO, UNIÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00037 INC-00019 (REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1988)
ART-00037 INC-00020
ART-00170 ART-00173 ART-00177
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
LEG-FED LEI-002004 ANO-1953
ART-00039 ART-00061
(LEI REVOGADA PELO DISPOSTO NO ART. 83 DA LEI 9478/1997).
LEG-FED LEI-009074 ANO-1995
LEG-FED LEI-009295 ANO-1996
ART-00005
LEG-FED LEI-009472 ANO-1997
LEG-FED LEI-009478 ANO-1997
ART-00064 ART-00065 ART-00083
LEG-FED LEI-009987 ANO-1995
ART-00018
(LEI DE CONCESSÕES).
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
ART-00005 INC-00003
LEG-FED DEL-000900 ANO-1969
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00172
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedente.
Acórdão citado: ADI-1840-MC (RTJ-168/144).
Veja: Informativo do STF-341.
Número de páginas: (21). Análise:(JOY). Revisão:().
Inclusão: 02/12/04, (CFC).
Alteração: 07/12/04, (JVC).
Doutrina
OBRA: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
AUTOR: HELY LOPES MEIRELLES
EDIÇÃO: 18ª PÁGINA: 319-321
EDITORA: MALHEIROS EDITORES
OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
AUTOR: JOSÉ CRETELLA JÚNIOR
VOLUME: 4 EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 2239
EDITORA: FORENSE UNIVERSITÁRIA
OBRA: AS EMPRESAS ESTATAIS NO DIREITO BRASILEIRO IN DIREITO
ADMINISTRATIVO NA DÉCADA DE 90
AUTOR: CAIO TÁCITO
PÁGINA: 21
Data do Julgamento
:
24/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00003 EMENT VOL-02153-02 PP-00204
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
REQTE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
REQTE. : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
REQTE. : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADVDOS. : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTROS
ADVDOS. : RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JÚNIOR E OUTROS
ADV. : PAULO MACHADO GUIMARÃES
ADV. : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA DE BARROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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