STF ADI 165 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS- EXIGÊNCIA DE PREVIA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO - JUÍZO DE
CONVENIENCIA - LIMINAR CONCEDIDA.
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INVOCADO PARA DEMONSTRAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS, INSCRITAS EM
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - POSTULADO DA DIVISAO FUNCIONAL DO PODER - E
A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO STF SOBRE O TEMA (RTJ, 94/995 E
115/599) ACENTUAM A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA VEICULADA EM AÇÃO
DIRETA. RAZOES DE CONVENIENCIA, FUNDADAS EM JUÍZO DISCRICIONARIO QUE
VEM PAUTANDO A ATUAÇÃO DA CORTE NA FASE INTRODUTORIA DO CONTROLE
CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, RECOMENDAM A SUSPENSÃO CAUTELAR
DA EFICACIA DOS ATOS QUESTIONADOS.
Ementa
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS- EXIGÊNCIA DE PREVIA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO - JUÍZO DE
CONVENIENCIA - LIMINAR CONCEDIDA.
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INVOCADO PARA DEMONSTRAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS, INSCRITAS EM
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - POSTULADO DA DIVISAO FUNCIONAL DO PODER - E
A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO STF SOBRE O TEMA (RTJ, 94/995 E
115/599) ACENTUAM A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA VEICULADA EM AÇÃO
DIRETA. RAZOES DE CONVENIENCIA, FUNDADAS EM JUÍZO DISCRICIONARIO QUE
VEM PAUTANDO A ATUAÇÃO DA CORTE NA FASE INTRODUTORIA DO CONTROLE
CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, RECOMENDAM A SUSPENSÃO CAUTELAR
DA EFICACIA DOS ATOS QUESTIONADOS.Decisão
Indexação
AD0928, CONVENIO, CELEBRAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGO,
EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, MEDIDA CAUTELAR,
DEFERIMENTO
Legislação
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00062 INC-00025 ART-00090 INC-00016
(MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONCEDIDO.
ANO: 1990 AUD:23-02-1990
Número de páginas: (6). REVISÃO:(BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 12.05.98, (ARV).
Alteração: 24/10/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
01/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 23-02-1990 PP-01235 EMENT VOL-01570-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQUERENTE : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIDA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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