STF ADI 1654 / AP - AMAPÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 194/94.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES. NÃO-PAGAMENTO. CONSEQÜÊNCIA. COMPETÊNCIA
ESTADUAL.
Código Tributário estadual. Imposto sobre Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA. Não-pagamento. Conseqüência:
impossibilidade de renovar a licença de trânsito. Ofensa à
competência privativa da União Federal para legislar sobre
transporte e trânsito de veículos. Alegação improcedente. Sanção
administrativa em virtude do inadimplemento do pagamento do IPVA.
Matéria afeta à competência dos Estados-membros.
Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada improcedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 194/94.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES. NÃO-PAGAMENTO. CONSEQÜÊNCIA. COMPETÊNCIA
ESTADUAL.
Código Tributário estadual. Imposto sobre Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA. Não-pagamento. Conseqüência:
impossibilidade de renovar a licença de trânsito. Ofensa à
competência privativa da União Federal para legislar sobre
transporte e trânsito de veículos. Alegação improcedente. Sanção
administrativa em virtude do inadimplemento do pagamento do IPVA.
Matéria afeta à competência dos Estados-membros.
Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada improcedente.Decisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, VEDAÇÃO, RETENÇÃO, APREENSÃO,
VEÍCULO,
CONSEQÜÊNCIA, INADIMPLEMENTO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES,
(IPVA), APLICABILIDADE, PENALIDADE, IMPEDIMENTO, RENOVAÇÃO, LICENÇA,
VEDAÇÃO,
RETENÇÃO FORÇADA,
BEM. COMPETÊNCIA, ESTADO, INSTITUIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, (IPVA).
- NATUREZA TRIBUTÁRIA, NORMA ESTADUAL, AUSÊNCIA, DISPOSIÇÃO, MATÉRIA,
TRÂNSITO,
CIRCULAÇÃO, VEÍCULO, VIA PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00155 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009503 ANO-1997
ART-00130 ART-00131 PAR-00001 PAR-00002
PAR-00003 ART-00133 ART-00232
CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
LEG-EST LEI-000194 ANO-1994
ART-00154 INC-00001 INC-00002 INC-00003
PAR-ÚNICO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - AMAPÁ
Observação
Votação: unânime.
Resultado: improcedente.
Acórdãos citados: ADI-1654-MC.
Número de páginas: (09). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 24/08/04, (CFC).
Alteração: 25/08/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
03/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 19-03-2004 PP-00016 EMENT VOL-02144-01 PP-00252
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
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