STF ADI 1655 / AP - AMAPÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL
356/97, ARTIGOS 1º E 2º. TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO AO
TRANSPORTE ESCOLAR VINCULADO À COOPERATIVA DO MUNICÍPIO. AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA. CONTROLE ABSTRATO DE
CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA E ISENÇÃO
DO PAGAMENTO DO IPVA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E À DO
DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES QUE SE
ENCONTRAM NA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Norma de efeitos concretos.
Impossibilidade de conhecimento da ação direta de
inconstitucionalidade. Alegação improcedente. O fato de serem
determináveis os destinatários da lei não significa,
necessariamente, que se opera individualização suficiente para tê-la
por norma de efeitos concretos. Preliminar rejeitada.
2. Lei
Estadual 356/97. Cancelamento de multa e isenção do pagamento do
IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados e à do Distrito
Federal. Benefício fiscal concedido exclusivamente àqueles filiados
à Cooperativa de Transportes Escolares do Município de Macapá.
Inconstitucionalidade. A Constituição Federal outorga aos Estados e
ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores e para conceder isenção, mas, ao
mesmo tempo, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que
se encontrem na mesma situação econômica. Observância aos princípios
da igualdade, da isonomia e da liberdade de associação.
Ação
direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL
356/97, ARTIGOS 1º E 2º. TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO AO
TRANSPORTE ESCOLAR VINCULADO À COOPERATIVA DO MUNICÍPIO. AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA. CONTROLE ABSTRATO DE
CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA E ISENÇÃO
DO PAGAMENTO DO IPVA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E À DO
DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES QUE SE
ENCONTRAM NA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Norma de efeitos concretos.
Impossibilidade de conhecimento da ação direta de
inconstitucionalidade. Alegação improcedente. O fato de serem
determináveis os destinatários da lei não significa,
necessariamente, que se opera individualização suficiente para tê-la
por norma de efeitos concretos. Preliminar rejeitada.
2. Lei
Estadual 356/97. Cancelamento de multa e isenção do pagamento do
IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados e à do Distrito
Federal. Benefício fiscal concedido exclusivamente àqueles filiados
à Cooperativa de Transportes Escolares do Município de Macapá.
Inconstitucionalidade. A Constituição Federal outorga aos Estados e
ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores e para conceder isenção, mas, ao
mesmo tempo, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que
se encontrem na mesma situação econômica. Observância aos princípios
da igualdade, da isonomia e da liberdade de associação.
Ação
direta de inconstitucionalidade julgada procedente.Decisão
Indexação
- CONHECIMENTO, (ADI), LEI ESTADUAL, EXISTÊNCIA, CARÁTER, GENERALIDADE,
ABSTRAÇÃO, NORMA, DESTINAÇÃO, PESSOA DETERMINÁVEL. IMPROCEDÊNCIA,
ALEGAÇÃO, NORMA, EFEITO CONCRETO.
- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE
A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, (IPVA), INCIDÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR,
DESTINAÇÃO, TRANSPORTE ESCOLAR, CONDIÇÃO, FILIAÇÃO, COOPERATIVA, OCORRÊNCIA,
OFENSA, PRINCÍPIO,
IGUALDADE, ISONOMIA, TRIBUTAÇÃO, TRATAMENTO, DISCRIMINAÇÃO, CONTRIBUINTE,
IDENTIDADE, SITUAÇÃO. OFENSA, PRINCÍPIO, LIBERDADE, ASSOCIAÇÃO,
CONCESSÃO, PRIVILÉGIO, EXCLUSIVIDADE, ASSOCIADO.
- DESCABIMENTO, (ADI), IMPOSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA,
INCONSTITUCIONALIDADE, IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA,
VIOLAÇÃO, INTERESSE, MUNICÍPIO, ARRECADAÇÃO, (IPVA), AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO,
FUNDAMENTO JURÍDICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00020 ART-00150 INC-00002
ART-00152 ART-00155 INC-00003 ART-00157
ART-00158 ART-00159
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009317 ANO-1996
ART-00003 PAR-00001 LET-A LET-E
(LEI INSTITUIDORA DO "SIMPLES").
LEG-EST LEI-000351 ANO-1997
ART-00001 ART-00002
(AP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos
artigos 1º e 2º da Lei-351/1997, do Estado do Amapá.
Acórdãos citados: ADI-203-AgR (RTJ-131/1001), ADI-647-MC
(RTJ-140/36), ADI-709-MC (RTJ-154/401), ADI-842-MC
(RTJ-147/545), ADI-1523, ADI-1775 (RTJ-177/669), ADI-2137-MC (RTJ-173/490).
Decisão monocrática citada: ADI-528.
Veja: informativo do STF - 338.
Número de páginas: (10). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 07/10/04, (SVF).
Alteração: 09/10/04, (JVC),
Doutrina
OBRA: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
AUTOR: ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA
EDIÇÃO: 13ª PÁGINA: 528
OBRA: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
AUTOR: SACHA CALMON NAVARRO
EDIÇÃO: 6ª PÁGINAS: 244-245
EDITORA: FORENSE
Data do Julgamento
:
03/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 02-04-2004 PP-00008 EMENT VOL-02146-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00020 ART-00150 INC-00002
ART-00152 ART-00155 INC-00003 ART-00157
ART-00158 ART-00159
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009317 ANO-1996
ART-00003 PAR-00001 LET-A LET-E
(LEI INSTITUIDORA DO "SIMPLES").
LEG-EST LEI-000351 ANO-1997
ART-00001 ART-00002
(AP).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos
artigos 1º e 2º da Lei-351/1997, do Estado do Amapá.
Acórdãos citados: ADI-203-AgR (RTJ-131/1001), ADI-647-MC
(RTJ-140/36), ADI-709-MC (RTJ-154/401), ADI-842-MC
(RTJ-147/545), ADI-1523, ADI-1775 (RTJ-177/669), ADI-2137-MC (RTJ-173/490).
Decisão monocrática citada: ADI-528.
Veja: informativo do STF - 338.
Número de páginas: (10). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 07/10/04, (SVF).
Alteração: 09/10/04, (JVC),
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