- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROPOSTA POR ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL (ART. 103, IX, DA C.F. DE 1988), COM IMPUGNAÇÃO DO ART. 57, 'CAPUT', E SEUS PARAGRAFOS 1. E 2., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE PERNAMBUCO, QUE DISPENSARAM MINI E PEQUENOS EMPRESARIOS, DO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA EM NEGOCIOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 22, INCISOS I E VII, PARAGRAFO ÚNICO, 25, PARAGRAFO 1., 5., INCISO XXXVI, 173, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 11 DO A.D.C.T., POR SE TRATAR DE NORMAS ESTADUAIS SOBRE DIREITO COMERCIAL E POLITICA DE CRÉDITO, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, POR VIOLAREM O PRINCÍPIO PROTETOR DO ATO JURÍDICO PERFEITO, POR AFETAREM SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUJEITAS A REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, E POR EXORBITAREM DA COMPETÊNCIA DA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE ESTADUAL. FACE A RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO ('FUMUS BONI SIURIS') E AO RISCO DE GRAVE DANO, DE DIFICIL E INCERTA REPARAÇÃO, AO PATRIMÔNIO DAS ENTIDADES QUE ESTIVEREM OBRIGADAS A CUMPRIR AS NORMAS IMPUGNADAS ('PERICULUM IN MORA'), E INTERESSE DA ORDEM JURÍDICA, NO ÂMBITO DO DIREITO CIVIL OU COMERCIAL E DA POLITICA DE CRÉDITO, E DE SE DEFERIR A SUSPENSÃO CAUTELAR DE TAIS DISPOSITIVOS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDO PELO PLENÁRIO.