Indexação - CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO SEM REDUÇÃO DE TEXTO, ATRIBUIÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME, EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE, PRIVATIZAÇÃO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, INTERMÉDIO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, LEI ESTADUAL, (RS), CRIAÇÃO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, (DETRAN). - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELLOSO: INADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, APRECIAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, (DETRAN), (RS). NECESSIDADE, EXAME, NORMA INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL, RESOLUÇÃO, (CONTRAN). IMPOSSIBILIDADE, CONTROLE CONCENTRADO, INOCORRÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, INSPEÇÃO, SEGURANÇA, VEÍCULO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, TRÂNSITO, IRRELEVÂNCIA, LEI ESTADUAL, REPRODUÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA, DELEGAÇÃO, (CONTRAN), ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇAO, VISTORIA, INSPEÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARCO AURÉLIO: DISPENSABILIDADE, EXAME, CÓDIGO DE TRÂNSITO. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00011 ART-00023 INC-00012 ART-00144 "CAPUT" ART-00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005108 ANO-1966 ART-00010 ART-00011 ART-00037 CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00005 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00008 ART-00010 ART-00012 ART-00019 INC-00007 ART-00022 PAR-ÚNICO INC-00003 INC-00011 ART-00023 INC-00012 ART-00103 ART-00104 ART-00113 ART-00120 ART-00121 ART-00130 ART-00131 PAR-00002 PAR-00003 ART-00133 ART-00147 PAR-00002 INC-00001 ART-00148 ART-00230 INC-00018 ART-00232 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED RES-000084 (CONTRAN) LEG-EST LEI-010847 ANO-1996 ART-00001 ART-00002 "CAPUT" PAR-00001 (RS) LEG-EST LEI-010848 ART-00002 "CAPUT" PAR-00001 (RS) Observação Votação e resultado: O Tribunal, por maioria, vencido o Min. Carlos Velloso, conheceu da ação direta relativamente às Leis 10847, de 20/08/1996, e 10848, de 20/08/1996, ambas do Estado do Rio Grande do Sul. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia da Lei 10848/1996, e, no que toca ao § 1º do art. 2º da Lei 10847/1997, o Tribunal emprestou interpretação conforme para o fim de deixar expresso que o referido dispositivo legal não abrange o exercício de poder de polícia. Acórdãos citados: ADI 1035 AgR (RTJ-164/48), ADI 1286 (RTJ-164/897), ADI 1479, ADI 1592 MC, ADI 1704 MC (RTJ-169/36), ADI 1972, ADI 1973. Número de páginas: (36). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 31/08/04, (CFC). Alteração: 01/09/04, (NT).