STF ADI 1667 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA REDAÇÃO DADA AO
PARÁGRAFO 2º DO ART. 21 DA LEI Nº 8.692/93, PELA MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 1.520/93. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 62; 150, I, III, B E § 6º; E
236, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Contrariamente ao sustentado na inicial, não cabe ao Poder
Judiciário aquilatar a presença, ou não, dos critérios de relevância
e urgência exigidos pela Constituição para a edição de medida
provisória (cf. ADIs 162, 526, 1.397 e 1.417).
De outra parte, já se acha assentado no STF o entendimento
de ser legítima a disciplina de matéria de natureza tributária por
meio de medida provisória, instrumento a que a Constituição confere
força de lei (cf. ADIMC nº 1.417).
Ausência de plausibilidade na tese de inconstitucionalidade
da norma sob enfoque.
Medida cautelar indeferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA REDAÇÃO DADA AO
PARÁGRAFO 2º DO ART. 21 DA LEI Nº 8.692/93, PELA MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 1.520/93. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 62; 150, I, III, B E § 6º; E
236, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Contrariamente ao sustentado na inicial, não cabe ao Poder
Judiciário aquilatar a presença, ou não, dos critérios de relevância
e urgência exigidos pela Constituição para a edição de medida
provisória (cf. ADIs 162, 526, 1.397 e 1.417).
De outra parte, já se acha assentado no STF o entendimento
de ser legítima a disciplina de matéria de natureza tributária por
meio de medida provisória, instrumento a que a Constituição confere
força de lei (cf. ADIMC nº 1.417).
Ausência de plausibilidade na tese de inconstitucionalidade
da norma sob enfoque.
Medida cautelar indeferida.Decisão
O Tribunal, por maioria de votos, indeferiu o pedido de medida cautelar, vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio, que deferia. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 25.9.97.
Data do Julgamento
:
25/09/1997
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1997 PP-60586 EMENT VOL-01892-02 PP-00315
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL -
ANOREG/BR
ADVDOS. : FERNANDA DIAS XAVIER E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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