Indexação - INDEFERIMENTO, LIMINAR, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL, TELECOMUNICAÇÃO, (ANATEL), NATUREZA AUTÁRQUICA, INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA, INAFASTABILIDADE, CONTROLE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, INTERMÉDIO, MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, CHEFE, PODER EXECUTIVO. - INDEFERIMENTO, PEDIDO, DISPOSITIVO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTERMÉDIO, DECRETO, INSTITUIÇÃO, ELIMINAÇÃO, MODALIDADE, SERVIÇO, REGIME PÚBLICO. APROVAÇÃO, PLANO GERAL, OUTORGA, SERVIÇO, REGIME PÚBLICO. APROVAÇÃO, PLANO GERAL, META, UNIVERSALIZAÇÃO, SERVIÇO, REGIME PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, DEFERIMENTO, CAUTELAR, DISPOSITIVO, CONCESSÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COMPETÊNCIA, MEIO, DECRETO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, SERVIÇO PÚBLICO, TELECOMUNICAÇÃO, INVASÃO, COMPETÊNCIA, RESERVA, LEI ORDINÁRIA, (MINS. SEPÚLVEDA PERTENCE, NÉRI DA SILVEIRA E CELSO DE MELLO). - DEFERIMENTO, DISPOSITIVO, LEI, ATRIBUIÇÃO, (ANATEL), POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, BUSCA, APREENSÃO, BENS, TERCEIRO, OFENSA, (CF), GARANTIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DEFESA, PATRIMÔNIO PRIVADO. DEFERIMENTO, INTERPRETAÇÃO, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCISO, DETERMINAÇÃO, (ANATEL), COMPETÊNCIA, EXPEDIÇÃO, NORMA, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO. - VOTO VENCIDO, NEGAÇÃO, LIMINAR, TOTALIDADE, DISPOSITIVO, ENTENDIMENTO, ATUAÇÃO, AGÊNCIA REGULADORA, (ANATEL), CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE, IMEDIAÇÃO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, CABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, APRECIAÇÃO, POSTERIORIDADE, LEGALIDADE, ILEGALIDADE, ATO, (MINS. NÉLSON JOBIM, ILMAR GALVÃO, OCTÁVIO GALLOTTI, SYDNEY SANCHES E MOREIRA ALVES). - DEFERIMENTO, PARCIALIDADE, AUSÊNCIA, REDUÇÃO, TEXTO, INTERPRETAÇÃO, CONFORMIDADE, (CF), OBJETIVO, FIXAÇÃO, EXEGESE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DIRETOR, SUBMISSÃO, NORMA GERAL, ESPECÍFICA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, LEI, REGÊNCIA. - INDEFERIMENTO, PEDIDO, ARTIGO, LEI, POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, DIVERSIDADE, TIPO, MODALIDADE, LICITAÇÃO, MEIO, LEI ESPECÍFICA, ESPECIALIDADE, MATÉRIA, QUESTÃO, TELECOMUNICAÇÃO. INCONVENIÊNCIA, UTILIZAÇÃO, MODALIDADE, DIVERSIDADE, MODELO INTERNACIONAL, PREGÃO, EFEITO, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, MATÉRIA, CONCESSÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO. - VOTO VENCIDO, DEFERIMENTO, LIMINAR, DISPOSITIVO, CRIAÇÃO, MODALIDADE, LICITAÇÃO, CONSULTA, PREGÃO, DELEGAÇÃO, (ANATEL), EDIÇÃO, NORMA ESPECÍFICA, OFENSA, NORMA GERAL, (MINS. MARCO AURÉLIO, MAURÍCIO CORREA, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, NÉRI DA SILVEIRA E CELSO DE MELLO). - DEFERIMENTO, AUSÊNCIA, REDUÇÃO, TEXTO, INTERPRETAÇÃO, CONFORMIDADE, (CF), DISPOSITIVO, DISCIPLINA, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, OBRA, SERVIÇO, ENGENHARIA CIVIL, REGÊNCIA, LEI GERAL, LICITAÇÃO. - VOTO VENCIDO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, DISPOSITIVO, AUTORIZAÇÃO, (ANATEL), CONTRATAÇÃO, TÉCNICO, CONSULTOR, EXECUÇÃO, SERVIÇO, EXCEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, (MINS. CARLOS VELLOSO, OCTÁVIO GALLOTTI, SYDNEY SANCHES E MOREIRA ALVES). - INDEFERIMENTO, LIMINAR, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, DISCIPLINA, MODALIDADE, SERVIÇO, DESTINAÇÃO, PRESTAÇÃO, REGIME PÚBLICO, REGIME PRIVADO, UTILIZAÇÃO, CONCOMITÂNCIA, DUPLICIDADE, REGIME, RESSALVA, (ANATEL), POSSIBILIDADE, DEFINIÇÃO, FORMA, ATENDIMENTO, INTERESSE PÚBLICO. - INDEFERIMENTO, LIMINAR, DISPOSITIVO, DEFINIÇÃO, MODALIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, FUNÇÃO, FINALIDADE, FORMA, ÂMBITO, QUESTÃO, TÉCNICA, INEXISTÊNCIA, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, (ANATEL). - VOTO VENCIDO, DEFERIMENTO, DISPOSITIVO, REFERÊNCIA, DISCIPLINA, MODALIDADE, SERVIÇO, CONSIDERAÇÃO, DESTINAÇÃO, POSSIBILIDADE, PRESTAÇÃO, REGIME PÚBLICO, REGIME PRIVADO, MANEIRA, CONCOMITÂNCIA, ENTENDIMENTO, RELATOR, ABRANGÊNCIA, SERVIÇO, PRINCÍPIO, DETERMINAÇÃO, INTERESSE RESTRITO, INTERESSE COLETIVO, (MIN. MARCO AURÉLIO). DISPOSITIVO, ATRIBUIÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, POSSIBILIDADE, DEFINIÇÃO, MODALIDADE, SERVIÇO, (MINS. MARCO AURÉLIO E SEPULVEDA PERTENCE). - INDEFERIMENTO, CAUTELAR, EXPRESSÃO, DETERMINAÇÃO, LICITAÇÃO, OBSERVÂNCIA, DISPOSIÇÃO, LEI, IMPUGNAÇÃO. - VOTO VENCIDO, DEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, EXPRESSÃO, VINCULAÇÃO, LICITAÇÃO, DISPOSIÇÃO, LEI, IMPUGNAÇÃO, (MINS. MARCO AURÉLIO, MAURÍCIO CORREA, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, NÉRI DA SILVEIRA E CELSO DE MELLO). - INDEFERIMENTO, PEDIDO, DISPOSITIVO, DISCIPLINA, LICITAÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO, MANEIRA, RESTRIÇÃO, DEFINIÇÃO, EXPRESSÃO, INVIABILIDADE, COMPETIÇÃO, LEI GERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DEFERIMENTO, LIMINAR, DISPOSITIVO, DISCIPLINA, HIPÓTESE, INEXIGIBILIDADE, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, CONSIDERAÇÃO, DESNECESSIDADE, INVIABILIDADE, ENTENDIMENTO, CABIMENTO, APLICAÇÃO, NORMA GERAL, VIGÊNCIA. - DEFERIMENTO, SUSPENSÃO, CAUTELAR, EXPRESSÃO, "SIMPLIFICADO", ARTIGO, DISCIPLINA, HIPÓTESE, PERMISSÃO, POSSIBILIDADE, AGÊNCIA, REDUÇÃO, EXIGÊNCIA, LEI, UTILIZAÇÃO, MODELO SIMPLIFICADO, LICITAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO. - (VOTO VISTA), INDEFERIMENTO, LIMINAR, EXISTÊNCIA, PARIDADE LEGISLATIVA, LEI GERAL, LICITAÇÃO, LEI ESPECÍFICA, TELECOMUNICAÇÃO, RADIOFREQÜÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL, VIABILIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, TERCEIRO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, INTERMEDIO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, RESULTADO, NECESSIDADE, EDIÇÃO, LEGISLAÇÃO, DISCIPLINA, MATÉRIA. LEI GERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, TERCEIRO, UNIÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, OBSTÁCULO, LEI FEDERAL, HIERARQUIA, IDENTIDADE, DISCIPLINA, FORMA ESPECÍFICA, MATÉRIA, TELECOMUNICAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, TERCEIRO, BENEFÍCIO, POPULAÇÃO, (MIN. NELSON JOBIM). - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DEFERIMENTO, DISPOSITIVO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, LEI IMPUGNADA, CASO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, MATÉRIA, TELECOMUNICAÇÃO, USO, RADIOFREQÜENCIA, EXCLUSÃO, DIVERSIDADE, LEGISLAÇÃO FEDERAL, MATÉRIA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 ART-00021 INC-00011 (REDAÇÃO ORIGINAL E DADA PELA EMC-8/1995) ART-00021 INC-00012 LET-A (REDAÇÃO ORIGINAL E DADA PELA EMC-8/1995) ART-00022 INC-00027 (REDAÇÃO ORIGINAL E DADA PELA EMC-8/1995) ART-00037 INC-00021 (REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1997) ART-00048 INC-00012 ART-00069 ART-00084 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00175 "CAPUT" ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000008 ANO-1995 (CF-1988). LEG-FED EMC-000019 ANO-1997 LEG-FED LEI-004117 ANO-1962 LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00001 ART-00002 "CAPUT" ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 ART-00017 INC-00002 LET-B ART-00025 "CAPUT" ART-00122 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00001 ART-00041 LEG-FED LEI-009074 ANO-1995 ART-00001 INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00002 PAR-00002 ART-00002 PAR-00003 ART-00004 ART-00037 LEG-FED LEI-009432 ANO-1997 LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00008 ART-00009 ART-00018 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00019 "CAPUT" ART-00019 INC-00004 INC-00010 INC-00015 ART-00022 INC-00002 ART-00054 "CAPUT" ART-00054 PAR-ÚNICO ART-00055 ART-00056 ART-00057 ART-00058 ART-00059 ART-00065 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00065 PAR-00001 PAR-00002 ART-00066 ART-00069 ART-00088 ART-00089 "CAPUT" ART-00089 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 ART-00091 "CAPUT" ART-00091 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00119 ART-00131 ART-00210 (LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES). LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 Observação Votação e resultado: O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta, quanto aos arts. 8º e 9º, da Lei nº 9.472, de 16/07/1997. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, apreciando normas inscritas na Lei nº 9.472, de 16/07/1997, resolveu: 1) deferir, por votação unânime, o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a execução e aplicabilidade das expressões "simplificado" e " nos termos por ela regulados", constantes do art. 119; 2) deferir, por maioria de votos, o pedido de madida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a execução e aplicabilidade do art.19, inciso XV, vencidos os Mins. Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Octávio Gallotti, Sydney Sanches e Moreira Alves, que o indeferiam; 3) deferir, em parte, o pedido de medida cautelar, para: a) quanto aos incisos IV e X, do art. 19, sem redução de texto, dar-lhes interpretação conforme à Constituição Federal, com o objetivo de fixar exegese segundo a qual a competência da Agência Nacional de Telecomunicações para expedir normas subordina-se aos preceitos legais e regulamentares que regem outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público e no regime privado, vencido o Min. Moreira Alves, que o indeferia; b) quanto ao inciso II do art. 22, sem redução de texto, dar-lhe interpretação conforme à Constituição, com o objetivo de fixar a exegese segundo a qual a competência do Conselho Diretor fica submetida às normas gerais e específicas de licitação e contratação previstas nas respectivas leis de regênciam, vencido o Min. Moreria Alves, que o indeferia; c) quanto ao art. 59, sem redução de texto, dar-lhe interpretação conforme à Constituição, com o objetivo de fixar a exegese segundo a qual a contratação há de reger-se pela Lei nº 8.666, de 21/06/1993, ou seja, considerando-se, como regra a ser observada, o processo licitatório, vencidos os Mins. Carlos Velloso, Octávio Gallotti, Sydney Sanches e Moreira Alves, que o indeferiam; 4) indeferir, por votação unânime, o pedido de medida cautelar, quanto aos incisos II e III, do art. 18; 5) indeferir, por votação majoritária, o pedido de medida cautelar, quanto: a) ao inciso I, do art. 18, vencidos os Mins. Sepúlveda Pertence, Néri da Silveira e Celso de Mello, que o deferiam; b) ao parágrafo único do art. 54 ao art. 55, ao art. 56, ao art. 57 e ao art. 58, vencidos os Mins. Marco Aurélio (Relator), Maurício Corrêa, Sepúlveda Pertence, Néri da Silveira e Celso de Mello, que o deferiam; c) ao inciso III do art. 65, ao § 1º do art. 65, à expressão "ou concomitância", constante do § 2º do art. 65, e ao art. 66, vencido o Min. Marco Aurélio, qu o deferia; d) ao art. 69, vencidos os Mins Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que o deferiam; e) à expressão "as disposições desta lei e, especialmente", constante do caput do art. 89 e aos incisos I a X, desse mesmo artigo 89, vencidos os Mins. Marco Aurélio, Maurício Corrêa, Sepúlveda Pertence, Néri da Silveira e Celso de Mello, que o deferiam; f) ao art. 91, caput, e aos seus §§ 1º, 2º e 3º, vencido o Min. Marco Aurélio, que o deferia; g) à expressão "ressalvados os casos de inexigibilidade previstos no art. 91", constante do art. 119, vencido o Min. Marco Aurélio, que o deferia. o Tribunal, por votação majoritária, indeferiu o pedido de suspensão cautelar de eficácia do art. 210 da Lei nº 9.472, de 16/07/1997, vencido o Min. Marco Aurélio que o deferia. Acórdãos citados: ADI-927 (RTJ-157/51), ADI-1491. Número de páginas: (122). Análise:(ANA). Revisão:(RCO). Inclusão: 25/06/04, (JVC). Alteração: 15/02/05, (SVF). Doutrina OBRA: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AUTOR: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO EDIÇÃO: 8ª EDITORA: EDITORA MALHEIROS