STF ADI 167 MC / MT - MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- Ação direta em que há a argüição a inconstitucionalidade
de dispositivo de lei estadual - o artigo 4. da Lei n. 5.098/86 do
Estado de Mato Grosso, editada, portanto, anteriormente a
Constituição em vigor.
- Há pouco, o Plenário desta Corte voltou a reafirmar seu
antigo entendimento no sentido de que a incompatibilidade entre norma
infraconstitucional anterior e a Constituição posterior da margem a
revogação daquela, não podendo esse exame fazer-se em ação direta de
inconstitucionalidade.
Ação que não se conhece, por impossibilidade jurídica do
pedido.
Ementa
- Ação direta em que há a argüição a inconstitucionalidade
de dispositivo de lei estadual - o artigo 4. da Lei n. 5.098/86 do
Estado de Mato Grosso, editada, portanto, anteriormente a
Constituição em vigor.
- Há pouco, o Plenário desta Corte voltou a reafirmar seu
antigo entendimento no sentido de que a incompatibilidade entre norma
infraconstitucional anterior e a Constituição posterior da margem a
revogação daquela, não podendo esse exame fazer-se em ação direta de
inconstitucionalidade.
Ação que não se conhece, por impossibilidade jurídica do
pedido.Decisão
Após o voto do Sr. Ministro Relator indeferiu a medida liminar, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. ministro Moreira Alves. Plenário, 14.02.90.
Decisão: Por maioria de votos, o tribunal não conheceu da ação, julgando, em consequência, prejudicado o requerimento de medida cautelar, vencido o Sr. Ministro Francisco Rezek, que conhecia da ação, mas indeferia a medida. Votou o Presidente. Não
votou
o Sr. Ministro Carlos Velloso. Pelnário, 11.3.92.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1992 PP-06780 EMENT VOL-01661-01 PP-00001 RTJ VOL-00141-02 PP-00362
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQDOS. : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
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