STF ADI 1676 QO / UF - UNIÃO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Ementa

- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa, por ser a requerente constituída sob a forma de associação de associações, sem caracterizar, assim, a entidade de classe a que se refere o art. 103, IX, parte final. Precedentes do STF: ADI 353 (RTJ 147/401), AADDII 57, 511, 79, 108, 591, 128, 433, 164, 1.479, 914, 947, 1.993 e 1.621.

Decisão

O Tribunal, por votação majoritária, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, não conheceu da ação direta, por ausência de legitimidade ativa da entidade autora, restando prejudicada, em conseqüência, a análise do pedido de medida cautelar, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence, que dela conheciam. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sydney Sanches, Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Plenário, 01.10.97.

Data do Julgamento : 01/10/1997

Data da Publicação : DJ 24-08-2001 PP-00041 EMENT VOL-02040-02 PP-00318

Órgão Julgador : Tribunal Pleno

Relator(a) : Min. OCTAVIO GALLOTTI

Parte(s) : REQTE. : ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE SOFTWARE E SERVIÇOS DE INFORMATICA - ASSESPRO NACIONAL ADV. :LYCURGO LEITE NETO ADVDOS. : DEANA WEIKERSHEIMER E OUTROS REQDO. : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA REQDOS. : SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E OUTROS REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQDO. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL REQDA. : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

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