STF ADI 1679 / GO - GOIÁS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda
Constitucional no 17, de 30 de junho de 1997, promulgada pela
Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, que acrescentou os §§ 2o
e 3o e incisos, ao artigo 118 da Constituição estadual. 3. Criação
de Procuradoria da Fazenda Estadual, subordinada à Secretaria da
Fazenda do Estado e desvinculada à Procuradoria-Geral. 4. Alegação
de ofensa aos artigos 132 da Constituição e 32, do ADCT. 5.
Descentralização. Usurpação da competência funcional exclusiva da
Procuradoria-Geral do Estado. 6. Ausência de previsão constitucional
expressa para a descentralização funcional da Procuradoria-Geral do
Estado. 7. Inaplicabilidade da hipótese prevista no artigo 69 do
ADCT. Inexistência de órgãos distintos da Procuradoria estadual à
data da promulgação da Constituição. 8. Ação julgada procedente
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda
Constitucional no 17, de 30 de junho de 1997, promulgada pela
Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, que acrescentou os §§ 2o
e 3o e incisos, ao artigo 118 da Constituição estadual. 3. Criação
de Procuradoria da Fazenda Estadual, subordinada à Secretaria da
Fazenda do Estado e desvinculada à Procuradoria-Geral. 4. Alegação
de ofensa aos artigos 132 da Constituição e 32, do ADCT. 5.
Descentralização. Usurpação da competência funcional exclusiva da
Procuradoria-Geral do Estado. 6. Ausência de previsão constitucional
expressa para a descentralização funcional da Procuradoria-Geral do
Estado. 7. Inaplicabilidade da hipótese prevista no artigo 69 do
ADCT. Inexistência de órgãos distintos da Procuradoria estadual à
data da promulgação da Constituição. 8. Ação julgada procedenteDecisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, INSTITUIÇÃO, SEPARAÇÃO,
ADVOCACIA PÚBLICA ESTADO-MEMBRO. POSSIBILIDADE, DUPLICIDADE, CONSULTORIA
JURÍDICA ESTADUAL, MOMENTO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, INTERPRETAÇÃO, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ANALOGIA, LEGISLADOR CONSTITUINTE, ESTADO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: NECESSIDADE, ESTADO-MEMBRO,
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, UNICIDADE DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00025 "CAPUT" ART-00131 PAR-00003
ART-00132 ART-00132 PAR-ÚNICO
(REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00032 ART-00069
(CF-1988).
LEG-EST EMC-000019 ANO-1998
LEG-EST CES
ART-00118 PAR-00002 PAR-00003
(GO).
LEG-EST EMC-000017 ANO-1997
(GO).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade
da Emenda Constitucional 17, de 30.06.1997 do Estado de
Goiás.
Acórdão citado: ADI-1557.
Número de páginas: (10). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/06/04, (MLR).
Alteração: 16/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
08/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-11-2003 PP-00007 EMENT VOL-02133-02 PP-00209
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE
ESTADO - ANAPE
ADVDOS. : MILCÍADES MACÊDO MOREIRA E OUTRO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
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