STF ADI 1681 / SC - SANTA CATARINA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8958, DE 07 DE JANEIRO
DE 1993, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. INICIATIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ESTADUAL. VÍCIO
FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Remuneração dos integrantes dos serviços auxiliares do Poder Judiciário
estadual, bem como dos juízos que lhe forem vinculados. Processo legislativo.
Competência reservada ao Tribunal de Justiça (CF, artigos 96, II, "b"; e 125).
2. Iniciativa isolada do Presidente do Tribunal estadual. Vício formal de
inconstitucionalidade, de natureza insanável. Ação direta julgada procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8958, DE 07 DE JANEIRO
DE 1993, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. INICIATIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ESTADUAL. VÍCIO
FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Remuneração dos integrantes dos serviços auxiliares do Poder Judiciário
estadual, bem como dos juízos que lhe forem vinculados. Processo legislativo.
Competência reservada ao Tribunal de Justiça (CF, artigos 96, II, "b"; e 125).
2. Iniciativa isolada do Presidente do Tribunal estadual. Vício formal de
inconstitucionalidade, de natureza insanável. Ação direta julgada procedente.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, INICIATIVA ISOLADA, PRESIDENTE
DO TRIBUNAL ESTADUAL, INSTITUIÇÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, REQUISITADO,
ATIVIDADE JUDICIÁRIA, AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, VIOLAÇÃO,
COMPETÊNCIA PRIVATIVA,
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: EXISTÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, CHEFE DO
PODER EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, PROJETO, LEI,
DISPOSIÇÃO, MILITAR, PROVIMENTO, CARGO, REMUNERAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00096 INC-00002 LET-B ART-00125
PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-008958 ANO-1993
(SC).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da
Lei 8.958, de 07-01-1993, do Estado de Santa Catarina.
Número de páginas: (10). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 23/08/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
21/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-12-2003 PP-00017 EMENT VOL-02135-03 PP-00495
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDO.: PGE-SC - GENIR DESTRI
REQDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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