STF ADI 1682 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - Relevância jurídica da argüição da
inconstitucionalidade, perante o art. 96, II, b e d, da Carta
Federal, de dispositivos de Leis Complementares Estaduais em cuja
elaboração foram inseridos, por emenda parlamentar, dispositivos
destituídos de pertinência temática com o projeto oriundo do
Tribunal de Justiça.
Ementa
- Relevância jurídica da argüição da
inconstitucionalidade, perante o art. 96, II, b e d, da Carta
Federal, de dispositivos de Leis Complementares Estaduais em cuja
elaboração foram inseridos, por emenda parlamentar, dispositivos
destituídos de pertinência temática com o projeto oriundo do
Tribunal de Justiça.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até final julgamento da ação direta, a execução e aplicabilidade do art. 26 da Lei Complementar n° 77, de 12/01/93, e do art. 5° da Lei Complementar n° 122, de
11/07/94, ambas do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sydney Sanches, Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Plenário, 01.10.97.
Data do Julgamento
:
01/10/1997
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1997 PP-57231 EMENT VOL-01890-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO: PGE-SC - GENIR DESTRI
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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