STF ADI 1685 / GO - GOIÁS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº
4.453 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS. REVOGAÇÃO DESTA
NORMA PELA RESOLUÇÃO Nº 4.726/97-TCE. CONSEQUÊNCIA: PERDA DO SEU
OBJETO.
Não persistindo o pedido em virtude de ato superveniente
que revoga a norma anterior, há perda do objeto da ação.
Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº
4.453 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS. REVOGAÇÃO DESTA
NORMA PELA RESOLUÇÃO Nº 4.726/97-TCE. CONSEQUÊNCIA: PERDA DO SEU
OBJETO.
Não persistindo o pedido em virtude de ato superveniente
que revoga a norma anterior, há perda do objeto da ação.
Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, julgou prejudicada a ação direta, em virtude de revogação superveniente do ato estatal impugnado. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro Sydney Sanches. Plenário, 23.10.97.
Data do Julgamento
:
23/10/1997
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1997 PP-65564 EMENT VOL-01895-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
ADVOGADO: PGE-GO - GIL ALBERTO RESENDE E SILVA
REQDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000347
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST EMC-000019 ANO-1997
ART-00003 ART-00004
(CES-GO).
LEG-EST RES-004453 ANO-1997
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS.
LEG-EST RES-004726 ANO-1997
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS.
Observação
:
VEJA ADJQO-587, RTJ-138/436.
Número de páginas: (11). Análise:(KCC). Revisão:(AAF).
Inclusão: 10/02/98, (MLR).
Alteração: 09/11/2010, CHM.
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