STF ADI 1687 MC / UF - UNIÃO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Repouso semanal remunerado preferentemente aos
domingos: medida provisória que autoriza o funcionamento no domingo
do comércio varejista desde que nele recaia o repouso semanal do
trabalhador pelo menos uma vez a cada período de quatro semanas:
suspensão cautelar indeferida por seis votos, vencido o relator, ao
contrário do que decidido sobre norma semelhante de versão anterior
da Medida Provisória 1.539 (ADIn 1.675), na qual nenhum domingo se
garantia.
Ementa
Repouso semanal remunerado preferentemente aos
domingos: medida provisória que autoriza o funcionamento no domingo
do comércio varejista desde que nele recaia o repouso semanal do
trabalhador pelo menos uma vez a cada período de quatro semanas:
suspensão cautelar indeferida por seis votos, vencido o relator, ao
contrário do que decidido sobre norma semelhante de versão anterior
da Medida Provisória 1.539 (ADIn 1.675), na qual nenhum domingo se
garantia.Decisão
O Tribunal, por votação majoritária, indeferiu o pedido de medida cautelar, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence (Relator), Marco Aurélio, Octavio Gallotti, Néri da Silveira e Presidente (Ministro Celso de Mello), que o deferiam. Plenário,
26.11.97.
Data do Julgamento
:
26/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2001 PP-00006 EMENT VOL-02050-03 PP-00477
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC
ADV. : BENON PEIXOTO DA SILVA
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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