STF ADI 1690 MC / AP - AMAPÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. VÍCIO DE
INICIATIVA - ART. 61,§1º, II, LETRA "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
VENCIMENTOS DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL EM CORRELAÇÃO
ÀS CARREIRAS DO ART. 135 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO
PODER EXECUTIVO. PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL QUE DEVE SEGUIR O
MODELO FEDERAL. PRECEDENTES.
LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. VÍCIO DE
INICIATIVA - ART. 61,§1º, II, LETRA "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
VENCIMENTOS DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL EM CORRELAÇÃO
ÀS CARREIRAS DO ART. 135 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO
PODER EXECUTIVO. PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL QUE DEVE SEGUIR O
MODELO FEDERAL. PRECEDENTES.
LIMINAR DEFERIDA.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello (Presidente), Sepúlveda Pertence e Ilmar Galvão. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 29.10.98.
Data do Julgamento
:
29/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1999 PP-00004 EMENT VOL-01958-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
Mostrar discussão