STF ADI 1691 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Alteração do
parâmetro constitucional para a aferição da inconstitucionalidade da
Decisão nº 819/96 proferida pelo Tribunal de Contas da União.
- Quando há, posteriormente ao ajuizamento da ação direta,
modificação, que interesse à norma impugnada, no parâmetro
constitucional que lhe serve de aferição para a declaração de
inconstitucionalidade, ou não, dele, esta Corte já firmou o
entendimento de que a ação direta fica prejudicada por essa
circunstância superveniente.
Ação direta de inconstitucionalidade
julgada prejudicada, ficando cassada a liminar deferida.
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade. Alteração do
parâmetro constitucional para a aferição da inconstitucionalidade da
Decisão nº 819/96 proferida pelo Tribunal de Contas da União.
- Quando há, posteriormente ao ajuizamento da ação direta,
modificação, que interesse à norma impugnada, no parâmetro
constitucional que lhe serve de aferição para a declaração de
inconstitucionalidade, ou não, dele, esta Corte já firmou o
entendimento de que a ação direta fica prejudicada por essa
circunstância superveniente.
Ação direta de inconstitucionalidade
julgada prejudicada, ficando cassada a liminar deferida.Decisão
Indexação
- PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, PERDA, OBJETO, AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE,
SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, PARÂMETRO
CONSTITUCIONAL,
ACUMULAÇÃO, CARGOS, EMPREGOS PÚBLICOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00016 INC-00017 PAR-00010
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
ART-00011
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00118 PAR-00003
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
FEDERAIS
LEG-FED MPR-001522 ANO-1996
Observação
Votação: unânime.
Resultado: prejudicada.
Acórdão citado: RE 163204 (RTJ-166/267).
Número de páginas: (9). Análise:(DMV). Revisão:(COF).
Inclusão: 22/01/04, (SVF).
Alteração: 06/02/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
05/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00039 EMENT VOL-02105-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO