STF ADI 1693 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEGITIMIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL - ABC-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
CONSUMIDORES. A cláusula constitucional sobre a legitimidade das
entidades de classe de âmbito nacional para a propositura de ação
direta de inconstitucionalidade pressupõe a representação de classe
propriamente dita, a revelar interesses peculiares. A abrangência da
representatividade da Associação Brasileira de Consumidores - e
todos os cidadãos o são - obstaculiza o enquadramento na previsão do
inciso IX do artigo 103 da Carta Política da República.
Ementa
LEGITIMIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL - ABC-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
CONSUMIDORES. A cláusula constitucional sobre a legitimidade das
entidades de classe de âmbito nacional para a propositura de ação
direta de inconstitucionalidade pressupõe a representação de classe
propriamente dita, a revelar interesses peculiares. A abrangência da
representatividade da Associação Brasileira de Consumidores - e
todos os cidadãos o são - obstaculiza o enquadramento na previsão do
inciso IX do artigo 103 da Carta Política da República.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta, por ilegitimidade ativa ad causam da autora, ficando prejudicada, em conseqüência, a apreciação da medida cautelar. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o
Ministro
Sydney Sanches. Plenário, 23.10.97.
Data do Julgamento
:
23/10/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1998 PP-00003 EMENT VOL-01897-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : ABC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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