STF ADI 1696 MC / SE - SERGIPE MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: I. Greve de servidor público: não ofende a
competência privativa da União para disciplinar-lhe, por lei
complementar, os termos e limites - e o que o STF reputa
indispensável à licitude do exercício do direito (MI 20 e MI 438;
ressalva do relator) - o decreto do Governador que - a partir da
premissa de ilegalidade da paralisação, à falta da lei complementar
federal - discipline suas conseqüências administrativas,
disciplinares ou não (precedente: ADInMC 1306, 30.6.95).
II. ADIn: legitimação ativa: COBRAPOL - Confederação
Brasileira de Trabalhadores Policiais civis.
Ementa
I. Greve de servidor público: não ofende a
competência privativa da União para disciplinar-lhe, por lei
complementar, os termos e limites - e o que o STF reputa
indispensável à licitude do exercício do direito (MI 20 e MI 438;
ressalva do relator) - o decreto do Governador que - a partir da
premissa de ilegalidade da paralisação, à falta da lei complementar
federal - discipline suas conseqüências administrativas,
disciplinares ou não (precedente: ADInMC 1306, 30.6.95).
II. ADIn: legitimação ativa: COBRAPOL - Confederação
Brasileira de Trabalhadores Policiais civis.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a medida cautelar. Votou o
Presidente. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello,
Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-
Presidente, 20.5.98.
Data do Julgamento
:
20/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1998 PP-00002 EMENT VOL-01916-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : COBRAPOL - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES
POLICIAIS CIVIS
ADVDO. : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
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