STF ADI 170 MC / RN - RIO GRANDE DO NORTE MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
SUSPENSÃO CAUTELAR DO EFEITO DE EXPRESSÕES CONSTANTES DE
DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE, AS QUAIS
IMPLICAM A ALTERAÇÃO DO NUMERO DE DESEMBARGADORES E A INSTITUIÇÃO DE
COLEGIADOS REGIONAIS DE RECURSOS, INDEPENDENTEMENTE DE PROPOSTA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
Ementa
SUSPENSÃO CAUTELAR DO EFEITO DE EXPRESSÕES CONSTANTES DE
DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE, AS QUAIS
IMPLICAM A ALTERAÇÃO DO NUMERO DE DESEMBARGADORES E A INSTITUIÇÃO DE
COLEGIADOS REGIONAIS DE RECURSOS, INDEPENDENTEMENTE DE PROPOSTA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.Decisão
Indexação
CT0008, PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPOSIÇÃO,
ALTERAÇÃO, NUMERO, DESEMBARGADOR, INSTITUIÇÃO, COLEGIADOS
REGIONAIS DE RECURSOS, AUSÊNCIA, PROPOSIÇÃO, MEDIDA
CAUTELAR, DEFERIMENTO ,
Legislação
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00070 INC-00001 INC-00004 ART-00074 INC-00001
INC-00002
(RN).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDA.
Número de páginas: (6). REVISÃO:(BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 11.05.98, (ARV).
Alteração: 25/10/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
01/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1990 PP-01868 EMENT VOL-01573-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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