EMENTA: CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZA O INSS A RECEBER TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA, COM DESCONTO SOBRE O VALOR DE FACE, PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE PESSOAS JURÍDICAS E DE PESSOAS FÍSICAS INTEGRANTES DO QUADRO SOCIETÁRIO OU COOPERADOS, NO CASO DE COOPERATIVAS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A EDIÇÃO DA MP E QUE A FORMA DE AQUISIÇÃO NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NOS ART. 185 E 186 DA CF. NÃO CABE AO STF O EXAME RELATIVO À URGÊNCIA E À RELEVÂNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL VIABILIZA A OBTENÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA, VIA INSTITUTO DA "COMPRA E VENDA", DE IMÓVEIS INSUSCETÍVEIS DE SOFREREM A "DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO" PREVISTA NO ART.184 DA CF; E VIABILIZA TAMBÉM O PAGAMENTO ATRAVÉS DE TDA'S. A VEDAÇÃO DO RESGATE DOS REFERIDOS TÍTULOS ANTES DE DOIS ANOS DE SUA EMISSÃO, PREVISTA NO MESMO ART. 184 DA CF, CIRCUNSCREVE-SE AOS TÍTULOS EMITIDOS PARA PAGAMENTO DA "DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO", NÃO SE APLICA AOS TÍTULOS EMITIDOS NA DESAPROPRIAÇÃO FEITA POR "COMPRA E VENDA". A DEFINIÇÃO DOS TDA'S É MATÉRIA DE LEI ORDINÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA.