STF ADI 1704 / MT - MATO GROSSO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO. VEÍCULOS: PELÍCULA DE
FILME SOLAR. Lei 6.908, de 01.7.97, do Estado de Mato Grosso. C.F.,
art. 22, XI.
I. - Legislação sobre trânsito: competência privativa
federal: C.F., art. 22, XI.
II. - Lei 6.908, de 1997, do Estado do Mato Grosso, que
autoriza o uso de película de filme solar nos vidros dos veículos:
sua inconstitucionalidade, porque a questão diz respeito ao
trânsito.
III. - ADIn julgada procedente.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRÂNSITO. VEÍCULOS: PELÍCULA DE
FILME SOLAR. Lei 6.908, de 01.7.97, do Estado de Mato Grosso. C.F.,
art. 22, XI.
I. - Legislação sobre trânsito: competência privativa
federal: C.F., art. 22, XI.
II. - Lei 6.908, de 1997, do Estado do Mato Grosso, que
autoriza o uso de película de filme solar nos vidros dos veículos:
sua inconstitucionalidade, porque a questão diz respeito ao
trânsito.
III. - ADIn julgada procedente.Decisão
O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação
direta de inconstitucionalidade para fulminar a Lei nº 6.908, de 1º de
julho de 1997, do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Maurício Corrêa, Celso de Mello e Sepúlveda
Pertence. Plenário, 1º.08.2002.
Data do Julgamento
:
01/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 20-09-2002 PP-00088 EMENT VOL-02083-02 PP-00224 RTJ VOL-00191-01 PP-00063
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVDO. : PGE-MT - JOSÉ VITOR DA CUNHA GARGAGLIONE
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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