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Jurisprudência


STF ADI 1706 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Ementa
CONSTITUCIONAL. LEI DO DISTRITO FEDERAL VETADA PELO GOVERNADOR E PROMULGADA PELA CÂMARA DISTRITAL. PERMITE A PARTIÇÃO DO PLANO PILOTO EM PREFEITURAS COM CARACTERÍSTICAS DE MUNICÍPIOS. DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA DA NORMA: SE MUNICIPAL OU ESTADUAL. NATUREZA COMPLEXA DO DISTRITO FEDERAL QUE COMPREENDE ESTADO E MUNICÍPIO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUANTO À DIVISÃO (ART. 32). APARENTE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. LIMINAR DEFERIDA.
Decisão
Indexação - SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI, ESTABELECIMENTO, DIVISÃO, DISTRITO FEDERAL, PREFEITURA COMUNITÁRIA, COMPOSIÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE MORADOR, COMPETÊNCIA, ARRECADAÇÃO, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO, LIXO, DETERMINAÇÃO, ÁREA, ESTACIONAMENTO INTERNO, FIXAÇÃO, LIMITE EXTERNO, QUADRA, INSTITUIÇÃO, TAXA, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, UNIDADE HABITACIONAL. - OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTIÇÃO, TERRITÓRIO, DISTRITO FEDERAL, AUTONOMIA, ADMINISTRAÇÃO AUTÔNOMA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00032 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-DIS LEI-001713 ANO-1997 (DF). Observação Votação: unânime. Resultado: deferida a medida cautelar, para suspender, até decisão final da Ação Direta, a eficácia da Lei Distrital 1713/1997. Número de páginas: (21). Análise:(MML). Revisão:(RCO). Inclusão: 19/05/04, (SVF). Alteração: 24/05/04, (NT).

Data do Julgamento : 09/02/2000
Data da Publicação : DJ 01-08-2003 PP-00099 EMENT VOL-02117-26 PP-05598
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : REQTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ADVDO. : PGDF - DEIRDRE DE AQUINO NEIVA ADVDO. : PGDF - ANTÔNIO CARLOS ALENCAR CARVALHO REQDA. : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL