STF ADI 1706 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI DO DISTRITO FEDERAL VETADA PELO
GOVERNADOR E PROMULGADA PELA CÂMARA DISTRITAL. PERMITE A PARTIÇÃO DO
PLANO PILOTO EM PREFEITURAS COM CARACTERÍSTICAS DE MUNICÍPIOS.
DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA DA NORMA: SE MUNICIPAL OU ESTADUAL.
NATUREZA COMPLEXA DO DISTRITO FEDERAL QUE COMPREENDE ESTADO E
MUNICÍPIO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUANTO À DIVISÃO (ART. 32).
APARENTE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS.
LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. LEI DO DISTRITO FEDERAL VETADA PELO
GOVERNADOR E PROMULGADA PELA CÂMARA DISTRITAL. PERMITE A PARTIÇÃO DO
PLANO PILOTO EM PREFEITURAS COM CARACTERÍSTICAS DE MUNICÍPIOS.
DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA DA NORMA: SE MUNICIPAL OU ESTADUAL.
NATUREZA COMPLEXA DO DISTRITO FEDERAL QUE COMPREENDE ESTADO E
MUNICÍPIO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUANTO À DIVISÃO (ART. 32).
APARENTE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS.
LIMINAR DEFERIDA.Decisão
Indexação
- SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI, ESTABELECIMENTO, DIVISÃO, DISTRITO FEDERAL,
PREFEITURA COMUNITÁRIA, COMPOSIÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE MORADOR, COMPETÊNCIA,
ARRECADAÇÃO, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO, LIXO, DETERMINAÇÃO,
ÁREA, ESTACIONAMENTO INTERNO, FIXAÇÃO, LIMITE EXTERNO, QUADRA, INSTITUIÇÃO,
TAXA, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, UNIDADE HABITACIONAL.
- OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTIÇÃO, TERRITÓRIO, DISTRITO FEDERAL,
AUTONOMIA, ADMINISTRAÇÃO AUTÔNOMA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00032
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-DIS LEI-001713 ANO-1997
(DF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferida a medida cautelar, para suspender, até decisão
final da Ação Direta, a eficácia da Lei Distrital 1713/1997.
Número de páginas: (21). Análise:(MML). Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/05/04, (SVF).
Alteração: 24/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
09/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 01-08-2003 PP-00099 EMENT VOL-02117-26 PP-05598
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ADVDO. : PGDF - DEIRDRE DE AQUINO NEIVA
ADVDO. : PGDF - ANTÔNIO CARLOS ALENCAR CARVALHO
REQDA. : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL