STF ADI 1709 MC / MT - MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR: EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS
NOTARIAIS E DE REGISTRO. PROVIMENTO Nº 09/97 DA CORREGEDORIA GERAL
DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
1. Somente mediante lei podem ser fixados emolumentos
relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de
registro.
2. Ofende o princípio da reserva legal e invade a
competência suplementar conferida à Assembléia Legislativa, o
Provimento do Poder Judiciário Estadual que dispõe sobre fixação e
cobrança de emolumentos relativos a serviços cartorários.
3. Medida liminar deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR: EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS
NOTARIAIS E DE REGISTRO. PROVIMENTO Nº 09/97 DA CORREGEDORIA GERAL
DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
1. Somente mediante lei podem ser fixados emolumentos
relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de
registro.
2. Ofende o princípio da reserva legal e invade a
competência suplementar conferida à Assembléia Legislativa, o
Provimento do Poder Judiciário Estadual que dispõe sobre fixação e
cobrança de emolumentos relativos a serviços cartorários.
3. Medida liminar deferida.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, deferiu o pedido de medida cautelar,
para suspender, com eficácia ex nunc, até a decisão final da ação direta,
a execução e aplicabilidade do Provimento nº 09, de 22/4/97, da
Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sepúlveda Pertence,
Carlos Velloso e Ilmar Galvão. Plenário, 15.12.97.
Data do Julgamento
:
15/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1998 PP-00013 EMENT VOL-01899-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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