STF ADI 1709 / MT - MATO GROSSO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO.
PROVIMENTO Nº 09/97 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO. EMOLUMENTOS: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE
REGISTRO.
1. Provimento nº 9/97, da Corregedoria Geral da Justiça do
Estado de Mato Grosso. Caráter normativo. Controle concentrado de
constitucionalidade. Cabimento.
2. Hipótese em que o controle normativo abstrato não se
situa no âmbito da legalidade do ato, mas no exame da competência
constitucional da autoridade que instituiu a exação.
3. A instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal
de Justiça afronta o princípio da reserva legal. Somente a lei pode
criar, majorar ou reduzir os valores das taxas judiciárias.
Precedentes.
4. Inércia da União Federal em editar normas gerais sobre
emolumentos. Vedação aos Estados para legislarem sobre a matéria com
fundamento em sua competência suplementar. Inexistência .
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO.
PROVIMENTO Nº 09/97 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO. EMOLUMENTOS: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE
REGISTRO.
1. Provimento nº 9/97, da Corregedoria Geral da Justiça do
Estado de Mato Grosso. Caráter normativo. Controle concentrado de
constitucionalidade. Cabimento.
2. Hipótese em que o controle normativo abstrato não se
situa no âmbito da legalidade do ato, mas no exame da competência
constitucional da autoridade que instituiu a exação.
3. A instituição dos emolumentos cartorários pelo Tribunal
de Justiça afronta o princípio da reserva legal. Somente a lei pode
criar, majorar ou reduzir os valores das taxas judiciárias.
Precedentes.
4. Inércia da União Federal em editar normas gerais sobre
emolumentos. Vedação aos Estados para legislarem sobre a matéria com
fundamento em sua competência suplementar. Inexistência .
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a insconstitucionalidade do Provimento nº 09, de 22/04/1997, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurélio (Vice-Presidente) e Carlos Velloso (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Moreira Alves (art. 37, I do RISTF). Plenário, 10.02.2000.
Data do Julgamento
:
10/02/2000
Data da Publicação
:
DJ 31-03-2000 PP-00038 EMENT VOL-01985-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Mostrar discussão