STF ADI 171 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- EMBARGOS DECLARATORIOS. EFICACIA DE MEDIDA CAUTELAR DECLARATORIA
DE INCONSTITUCIONALIDADE.
TENDO FICADO EXPRESSO, NO VOTO DO RELATOR E CONDUTOR DO ACÓRDÃO,
QUE A SUSPENSÃO CAUTELAR DE NORMAS IMPUGNADAS (EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE), FICAVA DEFERIDA A PARTIR DA DATA DO
JULGAMENTO EM PLENÁRIO, COM EFICACIA 'EX NUNC', PORTANTO, NÃO PODEM
SER ACOLHIDOS EMBARGOS DECLARATORIOS QUE VISAM A EXPLICITAÇÃO DO
QUE JA ESTAVA EXPLICITO, EM CONFORMIDADE, ADEMAIS, COM O
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL EM OUTROS PRECEDENTES.
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.
Ementa
- EMBARGOS DECLARATORIOS. EFICACIA DE MEDIDA CAUTELAR DECLARATORIA
DE INCONSTITUCIONALIDADE.
TENDO FICADO EXPRESSO, NO VOTO DO RELATOR E CONDUTOR DO ACÓRDÃO,
QUE A SUSPENSÃO CAUTELAR DE NORMAS IMPUGNADAS (EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE), FICAVA DEFERIDA A PARTIR DA DATA DO
JULGAMENTO EM PLENÁRIO, COM EFICACIA 'EX NUNC', PORTANTO, NÃO PODEM
SER ACOLHIDOS EMBARGOS DECLARATORIOS QUE VISAM A EXPLICITAÇÃO DO
QUE JA ESTAVA EXPLICITO, EM CONFORMIDADE, ADEMAIS, COM O
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL EM OUTROS PRECEDENTES.
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.Decisão
Por unanimidade o Tribunal rejeitou os embargos de declaração.
Data do Julgamento
:
23/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1990 PP-05868 EMENT VOL-01586-02 PP-00371
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
EMBARGANTE: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMBARGADO: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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