STF ADI 171 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- ISONOMIA (ARTIGOS 39, P. 1. E 135 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS (ART. 37, INCISO XIII).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL DE MINAS GERAIS, DO ART. 6., 'CAPUT', E PARAGRAFO ÚNICO,
DA LEI ESTADUAL N. 9.769, DE 31.05.1989 E DO ART. 1., 'CAPUT',
PARAGRAFO ÚNICO E RESPECTIVO ANEXO DA LEI ESTADUAL N. 9.943, DE
20.09.1989, QUE ESTABELECERAM VINCULAÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS DE
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADORES DO ESTADO, PROCURADORES
DA FAZENDA ESTADUAL, DEFENSORES PUBLICOS, DELEGADOS DE POLICIA E DE
OUTROS CARGOS DAS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO S.T.F. PARA SUSPENSÃO DA EFICACIA
DE TAIS DISPOSITIVOS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, FACE A
RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO E A CONVENIENCIA POLITICA DA
UNIFORMIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA CORTE, QUE JA SUSPENDEU NORMAS
ASSEMELHADAS DA CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ. CONVENIENCIA QUE MAIS SE
ACENTUA ENQUANTO NÃO FIXA A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS
CONSTITUCIONAIS QUE REGULAM A CHAMADA 'ISONOMIA ENTRE AS CLASSES
JURIDICAS' E DA QUE PROIBE VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS (ARTIGOS 39,
P. 1., 135 E 37), INCISO XIII, DA C.F.).
Ementa
- ISONOMIA (ARTIGOS 39, P. 1. E 135 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS (ART. 37, INCISO XIII).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL DE MINAS GERAIS, DO ART. 6., 'CAPUT', E PARAGRAFO ÚNICO,
DA LEI ESTADUAL N. 9.769, DE 31.05.1989 E DO ART. 1., 'CAPUT',
PARAGRAFO ÚNICO E RESPECTIVO ANEXO DA LEI ESTADUAL N. 9.943, DE
20.09.1989, QUE ESTABELECERAM VINCULAÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS DE
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADORES DO ESTADO, PROCURADORES
DA FAZENDA ESTADUAL, DEFENSORES PUBLICOS, DELEGADOS DE POLICIA E DE
OUTROS CARGOS DAS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO S.T.F. PARA SUSPENSÃO DA EFICACIA
DE TAIS DISPOSITIVOS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, FACE A
RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO E A CONVENIENCIA POLITICA DA
UNIFORMIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA CORTE, QUE JA SUSPENDEU NORMAS
ASSEMELHADAS DA CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ. CONVENIENCIA QUE MAIS SE
ACENTUA ENQUANTO NÃO FIXA A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS
CONSTITUCIONAIS QUE REGULAM A CHAMADA 'ISONOMIA ENTRE AS CLASSES
JURIDICAS' E DA QUE PROIBE VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS (ARTIGOS 39,
P. 1., 135 E 37), INCISO XIII, DA C.F.).Decisão
Indexação
AD0056, MINISTÉRIO PÚBLICO, VENCIMENTOS, VINCULAÇÃO, PROCURADOR DO
ESTADO, PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, DEFENSOR PÚBLICO,
DELEGADO DE POLICIA
Legislação
(MG).
LEG-EST DEC-021454 ANO-1981
(MG).
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00013 ART-00039 PAR-00001 ART-00135
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00273
(MG).
LEG-EST LEI-006499 ANO-1974
(MG).
LEG-EST LEI-008582 ANO-1984
(MG).
LEG-EST LEI-009724 ANO-1988
(MG).
LEG-EST LEI-009769 ANO-1989
ART-00006 PAR-ÚNICO
(MG).
LEG-EST LEI-009943 ANO-1989
ART-00001 PAR-ÚNICO
(MG).
LEG-FED DEC-021453 ANO-1981
LEG-EST DEC-021454 ANO-1981
(MG).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: DEFERIDA.
VEJA ADIN-127.
A ADINMC-171 FOI OBJETO DE ADINED-171, REJEITADOS.
Número de páginas: (28). REVISÃO:(JBM/NCS).
ALTERAÇÃO: 12.05.98, (ARV).
Alteração: 24/10/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
14/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1990 PP-04047 EMENT VOL-01580-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
REQDOS. : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
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