STF ADI 1714 QO / AM - AMAZONAS QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de
ordem. 2. Decisão que declarou prejudicada a ação direta de
inconstitucionalidade transitada em julgado, por perda do objeto,
quando da interposição de petição sob o título de "Questão de
Ordem". 3. Para reabrir discussão sobre o prejuízo ou não da demanda
anterior implicaria cassar coisa julgada. Questão de Ordem não
conhecida.
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de
ordem. 2. Decisão que declarou prejudicada a ação direta de
inconstitucionalidade transitada em julgado, por perda do objeto,
quando da interposição de petição sob o título de "Questão de
Ordem". 3. Para reabrir discussão sobre o prejuízo ou não da demanda
anterior implicaria cassar coisa julgada. Questão de Ordem não
conhecida.Decisão
O Tribunal resolveu a questão de ordem apresentada pelo Senhor Ministro-Relator, no sentido da impossibilidade jurídica do pedido. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Maurício Corrêa. Plenário, 03.04.2002.
Data do Julgamento
:
03/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-06-2002 PP-00081 EMENT VOL-02072-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
ADVDOS. : OLDENEY SÁ VALENTE E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
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