STF ADI 1717 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS
DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE
FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.
1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao
§ 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o
Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta
é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a
inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º,
6º, 7º e 8º do mesmo art. 58.
2. Isso porque a interpretação
conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo
único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no
sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade
típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de
punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais
regulamentadas, como ocorre com os dispositivos
impugnados.
3. Decisão unânime.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS
DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE
FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS.
1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao
§ 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o
Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta
é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a
inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º,
6º, 7º e 8º do mesmo art. 58.
2. Isso porque a interpretação
conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo
único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no
sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade
típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de
punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais
regulamentadas, como ocorre com os dispositivos
impugnados.
3. Decisão unânime.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE, OCORRÊNCIA, PERDA, OBJETO, SUPERVENIÊNCIA,
EMENDA CONSTITUCIONAL, EXISTÊNCIA, NOVA REDAÇÃO, TEXTO EM VIGOR.
DESCABIMENTO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE,
VERIFICAÇÃO, REVOGAÇÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL.
- IMPOSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO, ENTIDADE PRIVADA, ATIVIDADE TÍPICA,
ESTADO, ABRANGÊNCIA, PODER DE POLÍCIA, PODER DE TRIBUTAR, APLICAÇÃO,
SANÇÃO, REFERÊNCIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, PROFISSIONAL.
IMPOSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, PÓLO ATIVO, RELAÇÃO TRIBUTÁRIA,
CONSELHO, FISCALIZAÇÃO, PROFISSÃO REGULAMENTADA, DECORRÊNCIA,
ALTERAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO . EXISTÊNCIA, CARÁTER TRIBUTÁRIO,
CONTRIBUIÇÃO, CONSELHO.
- INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTAMENTO, CONTROLE, TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO, CONTAS ADMINISTRATIVAS. INADMISSIBILIDADE,CRIAÇÃO,
BENEFÍCIO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, FAVORECIMENTO, CONSELHO DE
FISCALIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00013 ART-00022 ART-00021
INC-00024 INC-00016 ART-00039 ART-00070
PAR-ÚNICO ART-00071 INC-00002 ART-00084
INC-00002 ART-00109 ART-00146 INC-00003
ART-00149 ART-00175
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00119
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-004234 ANO-1964
ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003
INC-00004 INC-00005
LEG-FED LEI-008212 ANO-1990
LEG-FED LEI-009649 ANO-1998
ART-00058 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002
PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006
PAR-00007 PAR-00008
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo
58, "caput", e seus § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei
Federal nº 9649/1998.
Acórdãos citados: MS 21466 (RTJ 153/151), MS 21797
(RTJ 177/751), MS 22643 (RTJ 168/181), RE 138284
(RTJ 143/313).
Número de páginas: (17). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 24/06/03, (SVF).
Alteração: 02/02/2009, NRT.
Data do Julgamento
:
07/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 28-03-2003 PP-00061 EMENT VOL-02104-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
ADVDO. : PAULO MACHADO GUIMARÃES
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADVDOS. : ALBERTO MOREIRA RODRIGUES E OUTROS
REQTE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADVDOS. : ILDSON RODRIGUES DUARTE E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00013 ART-00022 ART-00021
INC-00024 INC-00016 ART-00039 ART-00070
PAR-ÚNICO ART-00071 INC-00002 ART-00084
INC-00002 ART-00109 ART-00146 INC-00003
ART-00149 ART-00175
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00119
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-004234 ANO-1964
ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003
INC-00004 INC-00005
LEG-FED LEI-008212 ANO-1990
LEG-FED LEI-009649 ANO-1998
ART-00058 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002
PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006
PAR-00007 PAR-00008
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo
58, "caput", e seus § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei
Federal nº 9649/1998.
Acórdãos citados: MS 21466 (RTJ 153/151), MS 21797
(RTJ 177/751), MS 22643 (RTJ 168/181), RE 138284
(RTJ 143/313).
Número de páginas: (17). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 24/06/03, (SVF).
Alteração: 02/02/2009, NRT.
Mostrar discussão