STF ADI 1718 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Ação rescisória. Instituição de medida cautelar, a critério
do Tribunal competente, para suspender os efeitos da sentença
rescindenda, a ser executada contra a União, os Estados, Distrito
Federal e fundações instituídas pelo Poder Público (art. 5º da Lei
nº 8437-92 com a redação atribuída pelo art. 6º da MP
1577-5/97).
Disposição que se insere no poder cautelar do julgador,
disciplinável pela legislação processual ordinária, sem
configurar-se, ao primeiro exame, ofensa às garantias da coisa
julgada e da isonomia.
Ementa
Ação rescisória. Instituição de medida cautelar, a critério
do Tribunal competente, para suspender os efeitos da sentença
rescindenda, a ser executada contra a União, os Estados, Distrito
Federal e fundações instituídas pelo Poder Público (art. 5º da Lei
nº 8437-92 com a redação atribuída pelo art. 6º da MP
1577-5/97).
Disposição que se insere no poder cautelar do julgador,
disciplinável pela legislação processual ordinária, sem
configurar-se, ao primeiro exame, ofensa às garantias da coisa
julgada e da isonomia.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO,
MEDIDA PROVISÓRIA, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, SENTENÇA RESCINDENDA,
DEPENDÊNCIA, DECISÃO, TRIBUNAL COMPETENTE, JULGAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA,
EXISTÊNCIA, PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. MOTIVO, INOCORRÊNCIA, OFENSA,
COISA JULGADA, INSUFICIÊNCIA, RELEVÂNCIA, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR , POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR,
DECISÃO RESCINDENDA, FAVORECIMENTO, FAZENDA PÚBLICA, INEXISTÊNCIA,
EXCLUSIVIDADE, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, PARTICULAR (NÉLSON JOBIM).
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: EMISSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CONCESSÃO,
MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO, SUSPENSÃO, JULGAMENTO, PROFERIMENTO, SENTENÇA
RESCINDENDA, NATUREZA, PROCESSUAL, EXIGÊNCIA, FORO, DEBATE, LEI,
CONGRESSO NACIONAL.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MOREIRA ALVES: POSSIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO,
COISA JULGADA, FUNDAMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO GENÉRICO CAUTELAR,
INERENCIA, JUIZ, FACE, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.
- VOTO VENCIDO . DEFERIMENTO, LIMINAR, INOCORRÊNCIA, ATENDIMENTO,
REQUISITO CONSTITUCIONAL, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, EDIÇÃO, REEDIÇÃO,
MEDIDA PROVISÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEI, CONCESSÃO,
EFEITO SUSPENSIVO, SENTENÇA RESCINDENDA, OFENSA, COISA JULGADA
(MINS. MARCO AURÉLIO, NÉRI DA SILVEIRA, CELSO DE MELLO ) .
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00062
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00882 PAR-ÚNICO
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485 ART-00489
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000086 ANO-1996
ART-00001
LEG-FED LEI-008437 ANO-1992
ART-00005 (REDAÇÃO DADA PELA MPR-1577-5/1997)
ART-00006 ART-00007
LEG-FED MPR-001577 ANO-1997
ART-00006 (ALTEROU ARTIGOS 5º, 6º E 7º DA LEI-8437/1992).
LEG-FED DEL-001030 ANO-1969
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Marco Aurélio, Néri da
Silveira e Celso de Mello.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: Pet-1347 (RTJ-183/531), AR-1379,
ADI-1459-MC (RTJ-166/432), ADI-1667.
Número de páginas: (25). Análise:(JBM). Revisão:().
Inclusão: 20/04/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
15/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 03-10-2003 PP-00009 EMENT VOL-02126-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADVDOS. : MARCELO MELLO MARTINS E OUTRO
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Mostrar discussão