STF ADI 1719 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 90 DA LEI
9.099/1995. APLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA EXCLUIR
AS NORMAS DE DIREITO PENAL MAIS FAVORÁVEIS AO RÉU.
O art. 90 da
lei 9.099/1995 determina que as disposições da lei dos Juizados
Especiais não são aplicáveis aos processos penais nos quais a
fase de instrução já tenha sido iniciada.
Em se tratando de
normas de natureza processual, a exceção estabelecida por lei à
regra geral contida no art. 2º do CPP não padece de vício de
inconstitucionalidade.
Contudo, as normas de direito penal que
tenham conteúdo mais benéfico aos réus devem retroagir para
beneficiá-los, à luz do que determina o art. 5º, XL da
Constituição federal.
Interpretação conforme ao art. 90 da Lei
9.099/1995 para excluir de sua abrangência as normas de direito
penal mais favoráveis ao réus contidas nessa lei.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 90 DA LEI
9.099/1995. APLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME PARA EXCLUIR
AS NORMAS DE DIREITO PENAL MAIS FAVORÁVEIS AO RÉU.
O art. 90 da
lei 9.099/1995 determina que as disposições da lei dos Juizados
Especiais não são aplicáveis aos processos penais nos quais a
fase de instrução já tenha sido iniciada.
Em se tratando de
normas de natureza processual, a exceção estabelecida por lei à
regra geral contida no art. 2º do CPP não padece de vício de
inconstitucionalidade.
Contudo, as normas de direito penal que
tenham conteúdo mais benéfico aos réus devem retroagir para
beneficiá-los, à luz do que determina o art. 5º, XL da
Constituição federal.
Interpretação conforme ao art. 90 da Lei
9.099/1995 para excluir de sua abrangência as normas de direito
penal mais favoráveis ao réus contidas nessa lei.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente
procedente a ação direta, para dar interpretação conforme, nos
termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 18.06.2007.
Data do Julgamento
:
18/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00029 EMENT VOL-02283-02 PP-00225 RB v. 19, n. 526, 2007, p. 33-35
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL
ADV. : ERNANDO UCHOA LIMA
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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