STF ADI 1723 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. VEÍCULOS: INSPEÇÃO. CONCESSÃO.
LICITAÇÃO: EXCLUSÃO DE TRANSPORTADORAS. Lei 10.848, de 20.08.96, do
Estado do Rio Grande do Sul, art. 7º.
I. - O art. 7º da Lei 10.848, de 1996, do Estado do Rio
Grande do Sul, exclui da licitação as transportadoras, licitação que
tem por finalidade a escolha de concessionária dos serviços públicos
de inspeção de segurança de veículos. Inocorrência, ao primeiro
exame, de relevância na argüição de inconstitucionalidade.
II. - Cautelar indeferida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. VEÍCULOS: INSPEÇÃO. CONCESSÃO.
LICITAÇÃO: EXCLUSÃO DE TRANSPORTADORAS. Lei 10.848, de 20.08.96, do
Estado do Rio Grande do Sul, art. 7º.
I. - O art. 7º da Lei 10.848, de 1996, do Estado do Rio
Grande do Sul, exclui da licitação as transportadoras, licitação que
tem por finalidade a escolha de concessionária dos serviços públicos
de inspeção de segurança de veículos. Inocorrência, ao primeiro
exame, de relevância na argüição de inconstitucionalidade.
II. - Cautelar indeferida.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a medida cautelar. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, e Moreira Alves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 16.4.98.
Data do Julgamento
:
16/04/1998
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2001 PP-00004 EMENT VOL-02054-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
ADVDOS. : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : REGIS ARNOLDO FERRETTI E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 "CAPUT" INC-00013 ART-00037
"CAPUT" INC-00021 ART-00103
INC-00009 ART-00170 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00535
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966
ART-00037
CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED DEC-062127 ANO-1968
ART-00042
RCNT-1968 REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED RES-000809 ANO-1995
(Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN).
LEG-FED ETT
ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00006 INC-00001
INC-00002
(Confederação Nacional do Transporte - CNT).
LEG-FED RES-000025 ANO-1997
(Resolução Normativa) (Confederação Nacional do Transporte - CNT).
LEG-EST LEI-010848 ANO-1996
ART-00007
(RS).
Observação
:
Número de páginas: (17).
Análise:(CMM). Revisão:().
Inclusão: 11/04/02, (SVF).
Alteração: 12/04/02, (SVF).
Alteração: 27/03/2018, CLS.
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