EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560, DE 26.07.1994, SUCESSIVAMENTE REEDITADA, NO PRAZO, E NÃO REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL: EFICÁCIA DE LEI. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 35, DE 18.02.1997, E DA DECISÃO Nº 33.737 (MA Nº 19/97) DE 22.04.1997, AMBAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13A. REGIÃO, COM SEDE EM JOÃO PESSOA, PARAÍBA, QUE REDUZIU A ALÍQUOTA, DE 12% PARA 6%, E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS RECOLHIDAS A MAIS, A PARTIR DE 01.07.1994.. 1. Em face dos termos da Resolução e da Decisão impugnadas e da extensão de seus efeitos a todos os servidores vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região, assumem elas o caráter de atos normativos, podendo, pois, sofrer impugnação em Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 102, I, "a", da Constituição Federal, conforme reiterados pronunciamentos da Corte. Rejeita-se, pois, a preliminar de não conhecimento da Ação. 2. Em situação assemelhada o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou em vigor a M.P. 560, de 26.07.1994, sucessivamente reeditada, sem rejeição pelo Congresso Nacional, como ocorre até agora, e suspendeu, com eficácia "ex tunc", a Resolução tomada no Processo O1813/97, pelo Conselho da Administração do Superior Tribunal de Justiça, que igualmente reduzira a alíquota de contribuição para o PSSS, de 12% para 6%, e determinara a restituição das diferenças recolhidas a mais, a partir de 01.07.1994 (ADIMC 1.610, D.J. 21.11.1997). 3. Presentes os pressupostos da plausibilidade jurídica da ação ("fumus boni iuris") e do "periculum in mora", ou da alta conveniência da Administração Pública, a medida cautelar também aqui é deferida, para se suspender, com eficácia "ex tunc", a Resolução nº 35, de 18.02.97 e a Decisão nº 33.737 (MA nº 19/97), de 22.04.1997, do Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região, com sede em João Pessoa, Estado da Paraíba, até o julgamento final.