STF ADI 1729 MC / RN - RIO GRANDE DO NORTE MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. CONCESSÃO DE VANTAGEM
PESSOAL. INICIATIVA DE LEI SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO
PODER EXECUTIVO - ART. 61, §1º. VÍCIO FORMAL. PRECEDENTES.
LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. CONCESSÃO DE VANTAGEM
PESSOAL. INICIATIVA DE LEI SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO
PODER EXECUTIVO - ART. 61, §1º. VÍCIO FORMAL. PRECEDENTES.
LIMINAR DEFERIDA.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, até final julgamento da ação direta, com eficácia ex nunc, a vigência do § 2º do art. 1º da Lei nº 6.991, de 09/01/1997, do Estado do Rio Grande do Norte. Votou o
Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, e Sepúlveda Pertence. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 09.09.98.
Data do Julgamento
:
09/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2001 PP-00006 EMENT VOL-02050-03 PP-00503
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDOS. : PGE-RN - FRANCISCO DE SOUZA NUNES E OUTRO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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