STF ADI 1729 / RN - RIO GRANDE DO NORTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º DO ARTIGO 1º DA
LEI n. 6.782 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A ELE ACRESCIDO
PELA LEI N. 6.991/97. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CONCESSÃO DE VANTAGEM
PESSOAL A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 63,
INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. Reconhecimento de
generalidade e abstração suficientes ao ato normativo.
Possibilidade de exame de constitucionalidade na via do controle
concentrado. Preliminar rejeitada.
2. A iniciativa de projetos
de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a
servidores públicos cabe privativamente ao Chefe do Poder
Executivo. Precedentes.
3. Inviabilidade de emendas que
impliquem aumento de despesas a projetos de lei de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo.
4. Pedido julgado procedente para
declarar a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 1º da Lei n.
6.782/95, a ele acrescido pela Lei n. 6.991/97, ambas do Estado
do Rio Grande do Norte.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 2º DO ARTIGO 1º DA
LEI n. 6.782 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A ELE ACRESCIDO
PELA LEI N. 6.991/97. EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CONCESSÃO DE VANTAGEM
PESSOAL A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 63,
INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. Reconhecimento de
generalidade e abstração suficientes ao ato normativo.
Possibilidade de exame de constitucionalidade na via do controle
concentrado. Preliminar rejeitada.
2. A iniciativa de projetos
de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a
servidores públicos cabe privativamente ao Chefe do Poder
Executivo. Precedentes.
3. Inviabilidade de emendas que
impliquem aumento de despesas a projetos de lei de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo.
4. Pedido julgado procedente para
declarar a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 1º da Lei n.
6.782/95, a ele acrescido pela Lei n. 6.991/97, ambas do Estado
do Rio Grande do Norte.Decisão
Preliminarmente, o Tribunal, por maioria,
conheceu da ação direta, vencido o Senhor Ministro Eros Grau
(Relator), e, no mérito, à unanimidade, julgou-a procedente, nos
termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen
Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Plenário, 28.06.2006.
Data do Julgamento
:
28/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00070 EMENT VOL-02262-01 PP-00204 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p. 41-55
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDOS. : PGE-RN - FRANCISCO DE SOUZA NUNES E OUTRO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
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