STF ADI 173 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PEDIDO DE LIMINAR.
- INOCORRENCIA, NO CASO, DA RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO E DO
PERICULUM IN MORA.
NÃO REFERENDADO O DESPACHO INDEFERITORIO DA LIMINAR, FOI ELA
CONCEDIDA COM RELAÇÃO AO ARTIGO 1 DA LEI 7.711, DE 22 DE DEZEMBRO
DE 1988, PARA SUSPENDER, EX NUNC, SUA EFICACIA, CONCESSÃO ESSA
QUE, POR VIA DE CONSEQUENCIA, SUSPENDERA A EFICACIA DO DECRETO
REGULAMENTADOR DESSE DISPOSITIVO LEGAL.
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PEDIDO DE LIMINAR.
- INOCORRENCIA, NO CASO, DA RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO E DO
PERICULUM IN MORA.
NÃO REFERENDADO O DESPACHO INDEFERITORIO DA LIMINAR, FOI ELA
CONCEDIDA COM RELAÇÃO AO ARTIGO 1 DA LEI 7.711, DE 22 DE DEZEMBRO
DE 1988, PARA SUSPENDER, EX NUNC, SUA EFICACIA, CONCESSÃO ESSA
QUE, POR VIA DE CONSEQUENCIA, SUSPENDERA A EFICACIA DO DECRETO
REGULAMENTADOR DESSE DISPOSITIVO LEGAL.Decisão
Indexação
TR1299, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CERTIFICADO DE QUITAÇÃO, COMPROVAÇÃO,
NECESSIDADE, ATIVIDADE ECONÔMICA, EXERCÍCIO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00001 ART-00005 INC-00035
ART-00170 PAR-ÚNICO
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00198 ART-00206
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-007711 ANO-1988
ART-00001
LEG-FED DEC-097834 ANO-1989
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONCEDIDA.
ANO: 1990 AUD:27-04-1990
Número de páginas: (9). REVISÃO:(JBM/NCS).
ALTERAÇÃO: 12.05.98, (ARV).
Alteração: 25/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
09/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1990 PP-03422 EMENT VOL-01578-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
ADV.(A/S): CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES
ADV.(A/S): LUCIA MARIA RONDON LINHARES E OUTROS
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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