STF ADI 1731 / ES - ESPÍRITO SANTO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º
98/97, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS
POR READAPTAÇÃO. OFENSA AO ART. 61, § 1.º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Tendo o ato normativo sob enfoque resultado de projeto
iniciado por membro da Assembléia Legislativa capixaba, resta
configurada violação à regra de iniciativa privativa do Chefe do
Executivo para leis que disponham sobre regime jurídico dos
servidores públicos. Precedentes.
Ação julgada procedente
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º
98/97, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS
POR READAPTAÇÃO. OFENSA AO ART. 61, § 1.º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Tendo o ato normativo sob enfoque resultado de projeto
iniciado por membro da Assembléia Legislativa capixaba, resta
configurada violação à regra de iniciativa privativa do Chefe do
Executivo para leis que disponham sobre regime jurídico dos
servidores públicos. Precedentes.
Ação julgada procedenteDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL,
PREVISÃO, READAPTAÇÃO, FORMA, PROVIMENTO, CARGOS PÚBLICOS,
DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, INVASÃO,
COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO. CHEFE, PODER EXECUTIVO, INCIATIVA
PRIVATIVA, LEI, MATÉRIA, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO.
OBRIGATORIEDADE, ESTADO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA
DOS PODERES. EXISTÊNCIA, VÍCIO, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL,
LEI IMPUGNADA, PERMISSÃO, READAPTAÇÃO, SERVIDOR, DIVERSIDADE,
CARGO, CONTRARIEDADE, EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, CONCURSO PÚBLICO.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INOCORRÊNCIA, VÍCIO,
INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL, POSSIBILIDADE, ADAPTAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, DIVERSIDADE,
CARGO, HIPÓTESE, DEFICIÊNCIA FÍSICA, DECORRÊNCIA, ANTERIORIDADE,
PRESTAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, IDENTIDADE,
QUADRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00002 ART-00061 PAR-00001
INC-00002 LET-A LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000098 ANO-1997
(ES).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade
da lei complementar nº 98, de 12 de maio de 1997, do Estado
do Espírito Santo.
Número de páginas: (8). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 01/07/03, (SVF).
Alteração: 03/07/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
15/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00024 EMENT VOL-02088-01 PP-00168
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVDOS. : PGE-ES - JORGE GABRIEL RODNITZKY E OUTRAS
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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