EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Resoluções nºs 26, de 22/12/1994; 15, de 23/10/1997, e 16, de 30/10/1997, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, havendo a primeira criado gratificação de representação correspondente a 40% do valor global atribuído a diversos cargos da estrutura organizacional do Tribunal, e as demais incluído, entre os beneficiários da gratificação de representação, outros cargos do Tribunal. 3. Alegação de ofensa a funções privativas dos Poderes Legislativo e Executivo. Necessidade de lei em sentido formal para a criação de vantagens pecuniárias para os servidores do Poder Judiciário. 4. Impossível confundir a iniciativa de lei conferida pela Constituição aos Tribunais mencionados no art. 96, II, com a competência para fixar vencimentos e vantagens a seus servidores sem lei formal. A Constituição não assegura aos Tribunais fixar, sem lei, vencimentos ou vantagens a seus membros ou servidores. 5. Medida cautelar deferida para suspender, ex nunc, até o julgamento final da ação, a eficácia das Resoluções nºs 26, de 22/12/1994; 15, de 23/10/1997, e 16, de 30/12/1997, todas do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.