STF ADI 174 QO / AM - AMAZONAS QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- REPRESENTAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO EM TESE DA NORMA LEGAL:
COMPETÊNCIA DO STF (EC 7/77), NÃO REPRODUZIDA NA CONSTITUIÇÃO DE
1988 E QUE, POR SEU CARÁTER EXCEPCIONAL E ATIPICO, NÃO SE PODE
EXTRAIR DA FUNÇÃO JURISDICIONAL DA CORTE.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO EM TESE DA NORMA LEGAL:
COMPETÊNCIA DO STF (EC 7/77), NÃO REPRODUZIDA NA CONSTITUIÇÃO DE
1988 E QUE, POR SEU CARÁTER EXCEPCIONAL E ATIPICO, NÃO SE PODE
EXTRAIR DA FUNÇÃO JURISDICIONAL DA CORTE.Decisão
Por unanimidade o Tribunal indeferiu, liminarmente, a inicial. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Moreira Alves. Plenário, 21.03.90.
Data do Julgamento
:
21/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1990 PP-03048 EMENT VOL-01577-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE.(S): ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA ELETRICA E ELETRONICA
ABINEE
ADV.(A/S): JOSE ROBERTO GAZERI
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
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