STF ADI 1749 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14/96 E LEI Nº
9.424/96. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. ATRIBUIÇÃO DE NOVA
FUNÇÃO À UNIÃO - REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA DA GARANTIA DE
EQUALIZAÇÃO DE OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS. ALEGADA OFENSA AO
PRINCÍPIO FEDERATIVO. NÃO FERIMENTO À AUTONOMIA ESTADUAL. 'CAUSA
PETENDI' ABERTA, QUE PERMITE EXAMINAR A QUESTÃO POR FUNDAMENTO
DIVERSO DAQUELE ALEGADO PELO REQUERENTE. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, PORQUE SE ATACARIA
O ACESSÓRIO E NÃO O PRINCIPAL.
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.
Ementa
CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14/96 E LEI Nº
9.424/96. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. ATRIBUIÇÃO DE NOVA
FUNÇÃO À UNIÃO - REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA DA GARANTIA DE
EQUALIZAÇÃO DE OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS. ALEGADA OFENSA AO
PRINCÍPIO FEDERATIVO. NÃO FERIMENTO À AUTONOMIA ESTADUAL. 'CAUSA
PETENDI' ABERTA, QUE PERMITE EXAMINAR A QUESTÃO POR FUNDAMENTO
DIVERSO DAQUELE ALEGADO PELO REQUERENTE. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, PORQUE SE ATACARIA
O ACESSÓRIO E NÃO O PRINCIPAL.
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.Decisão
- Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação direta,
vencidos os Senhores Ministros Octavio Gallotti (Relator), Ilmar Galvão
e Néri da Silveira. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Senhor
Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Carlos Velloso (Presidente), Sepúlveda Pertence e Celso de
Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio
(Vice-Presidente). Plenário, 25.11.99.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00005 EMENT VOL-02187-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADVDOS. : LUIZ EDUARDO GREENHALGH E OUTROS
REQTE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADVDOS. : RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JÚNIOR E OUTROS
REQTE. : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
ADVOGADO: PAULO MACHADO GUIMARÃES
REQTE. : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO -
PMDB
ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR
REQTE. : PARTIDO VERDE - PV
REQDA. : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
REQDA. : MESA DO SENADO FEDERAL
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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