STF ADI 1749 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: Liminar indeferida, por insuficiência de relevo jurídico da
assertiva de que, ao redistribuir receitas e encargos referentes ao
ensino, estaria a promulgação da Emenda nº 14-96 (nova redação do
art. 60 do ADCT) a contrariar a autonomia municipal e
conseqüentemente a forma federativa de Estado (art. 60, I, da
Constituição)
Ementa
Liminar indeferida, por insuficiência de relevo jurídico da
assertiva de que, ao redistribuir receitas e encargos referentes ao
ensino, estaria a promulgação da Emenda nº 14-96 (nova redação do
art. 60 do ADCT) a contrariar a autonomia municipal e
conseqüentemente a forma federativa de Estado (art. 60, I, da
Constituição)Decisão
Indexação
- INSUFICIÊNCIA, RELEVÂNCIA, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, PEDIDO, SUSPENSÃO,
DISPOSITIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL, OBRIGATORIEDADE, ENTE PÚBLICO,
APLICAÇÃO, PERCENTUAL, RECEITA, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO
FUNDAMENTAL. INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, CLÁUSULA PÉTREA, FORMA FEDERATIVA
DE ESTADO. AUSÊNCIA, PRETERIÇÃO, DIREITO, COLETIVIDADE, EDUCAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00060 PAR-00004 INC-00001 ART-00155
INC-00002 ART-00158 INC-00004 ART-00159
INC-00001 LET-A LET-B INC-00002
ART-00208 INC-00001 INC-00002 ART-00211
PAR-00001 ART-00212
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00060 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00006
(CF-1988).
LEG-FED EMC-000018 ANO-1965
(CF-1946).
LEG-FED EMC-000014 ANO-1996
ART-00003 ART-00005
(CF-1988).
LEG-FED LEI-009424 ANO-1997
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdão citado: ADI-98
Número de páginas: (19). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/05/04, (SVF).
Alteração: 17/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 24-10-2003 PP-00011 EMENT VOL-02129-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADVDOS. : LUIZ EDUARDO GREENHALGH E OUTROS
REQTE. : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADVDOS. : RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JÚNIOR E OUTROS
REQTE. : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
ADVDO. : PAULO MACHADO GUIMARÃES
REQTE. : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB
ADVDO. : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR
REQTE. : PARTIDO VERDE - PV
REQDA. : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
REQDA. : MESA DO SENADO FEDERAL
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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